EXERCICIOS DE PRESCRICAO

Exercício sobre Prescrição - Direito Penal

1 – Cite as espécies e subespécies de prescrição.

Resposta:

Prescrição da Pretensão Punitiva

     a.    Abstrata ou Propriamente Dita;

     b.    Retroativa;

     c.    Intercorrente ou Subsequente Superveniente a Sentença Penal Condenatória;

     d.    Projetada em Perspectiva ou virtual pela pena ideal antecipada.

Prescrição da Pretensão Executória

Não há subespécies

2 – Qual o menor prazo prescricional brasileiro? E o maior?

Resposta: 

O menor prazo prescricional brasileiro é de 1 ano e 6 meses conforme art. 109, inciso VI cominado com art. 115 e o maior prazo prescricional brasileiro é de 26 anos e 8 meses conforme art. 109, inciso I cominado com art. 110 última parte.

3- Quais são as causas interruptivas e suspensivas de prescrição?

Resposta: 

São causas suspensivas de prescrição conforme art. 116 do CP que são:

a. Questão prejudicial - art. 116, inciso I do CP; 

b. Cumprimento de pena no estrangeiro, art. 116, inciso II do CP; 

c. Suspensão condicional do processo, art. 89, §6º;

d. Acusado citado por edital, art. 366, 2ª parte do CPP; 

e. Carta rogatória, art. 368 do CPP;

f. Suspensão Parlamentar do Processo, art. 53 §5º da CF/88; 

g. Delação Premiada; 

h. Suspensão da PPE do condenado preso por outro motivo, art. 116 § único do CP.

São 8 as causas interruptivas de prescrição as quais se acham descritas no art. 117, incisos I a VI. São elas:

1. Pelo recebimento da denúncia ou queixa; 

2. Pela pronúncia; 

3. Pela decisão confirmatória da pronúncia; 

4. Pela publicação da sentença condenatória;

5. Pelo acórdão condenatório recorrível; 

6. Pelo início do cumprimento da pena; 

7. Pela continuação do cumprimento da pena; 

8. Pela reincidência.

4- Em quanto tempo prescreve a pena de multa?

Resposta:

A pena de multa conforme art. 114, incisos I e II do CP prescrevem:

    a.   Em 2 anos se a pena de multa for a única cominada no tipo;

  

    b.   Em 2 anos se a multa for a única pena aplicada no caso;

  c.  O Prazo da Prescrição da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja cominada abstratamente e alternativamente com ela (1 a 4 anos ou multa = 8 anos);

  d. O Prazo da Prescrição da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja cominada abstratamente e cumulativamente com ela (1 a 4 anos e multa = 8 anos);

  e.  O Prazo da Prescrição da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja aplicada conjuntamente com ela (art. 118);

  

   f.  Prescrição da Pena de Multa da Pretensão Executória se dá em 5 anos (art. 51 cominado com art. 174 do CTN;

5- Para sabermos se houve incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita de um determinado crime quais as circunstâncias que devemos considerar?

Resposta: 

Devemos considerar as circunstâncias que tenham a capacidade de modificar os limites do tipo, causas de aumento ou diminuição da seguinte forma: havendo uma majorante utilizaremos a que mais aumente; havendo uma minorante utilizaremos a que menos diminua ambas no sentido de se conseguir a pior pena possível.

6- Em quanto tempo prescreve um crime de roubo praticado mediante arma de fogo contra uma mulher grávida? E se na hipótese o crime fosse tentando?

Resposta:

Roubo = reclusão de 4 a 10 anos – art. 157

Mulher grávida = agravante – art. 61 (já estamos lidando com a pena máxima)

Arma de fogo – majorante = 1/3 até ½

Tentativa= Minorante = 1/3 até 2/3

Prescrição da Pretensão Punitiva Abstrata

4 = 10 + ½(5)

10