EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP

EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir.

__ O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de

forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator.

__ O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos

necessários à adequada classificação e individualização da execução.

__ A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.

__ Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão,

sendo dispensada, conforme o caso, a vigilância direta.

__O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílio acidente.

Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se

seguem.

___ O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da execução penal.

__ A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta consumada.

__ A prática de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona subversão da ordem, sujeita o

condenado ao regime disciplinar diferenciado, com direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.

___ O preso provisório ou o condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundada suspeita de envolvimento em quadrilha ou bando organizado para a prática de crime hediondo sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado por

prazo indeterminado, a critério do juiz da execução.

___ A concessão de regalias é modalidade de recompensa e visa reconhecer o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.

___ A autoridade administrativa pode decretar o isolamento

preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse

tempo computado no período de cumprimento da sanção

disciplinar.

De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho do

preso, julgue os itens seguintes.

___ O condenado por crime político está desobrigado ao

trabalho.

___ Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a

atividade laboral, respeitadas suas aptidões, sua capacidade

e sua necessidade.

No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os

itens que se seguem.

___ Comete falta grave o preso que guarda na cela estilete por ele fabricado e capaz de ofender a integridade física de outrem, mesmo sob a alegação de que o objeto era guardado com o mero intuito de defesa.

___ As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação.

___Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar.

___A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes

itens.

__ Ao preso é assegurado o benefício da detração, ou seja, o

abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de

segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória,

no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisão

administrativa e internação em hospital de custódia e

tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, em outro

estabelecimento adequado.

___ Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de

algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose

que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o

momento, a devida regulamentação, o uso de algemas

constitui tratamento degradante e abusivo em relação à

pessoa do preso.

__ As saídas temporárias do estabelecimento penal, sem

vigilância direta para visita à família, são restritas aos

condenados que cumprem pena em regime semi-aberto,

desde que preenchidos os requisitos legais e mediante ato

concessivo do juiz da execução.

. São órgãos da execução penal, exceto:

a) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

b)