Petição Revisional Bancária

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES – SANTA CATARINA.

********************, brasileira, casada, cozinheira, inscrita no CPF nº *************, RG nº *************, residente e domiciliada na Rua *****************, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora infra firmada, com endereço profissional à Avenida Belizário Ramos, 3738, sala 08, 2º andar, Ed. Justiça Eleitoral, Lages, SC, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS,

contra: SANTANDER SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 87.376.109/0001-06, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041, E 2235, Bloco A, 22º andar, Vila Olímpia, CEP: 04.543-011, São Paulo, SP.

I – DOS FATOS.

A Autora sofreu um grave acidente automobilístico no dia 27.11.2010, o qual acabou deixando-a incapacitada totalmente para as atividades laborais, dado o grau dos ferimentos sofridos e conseqüentes seqüelas suportadas até o momento.

Logo após a ocorrência do acidente, a Autora foi atendida por uma equipa médica que a encaminhou para a UTI do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, localizado nesta Comarca, visto que a requerente encontrava-se desacordada, bem como possuía ferimentos gravíssimos.

Em virtude do acidente a Autora teve fratura articular grave do punho esquerdo, fratura segmentar grave do punho direito, fratura do joelho, fratura do fêmur direto segmentar cominutiva com comprometimento articular, fratura na costela e cóccix, pelo que passou por diversas intervenções cirúrgicas, onde foram implantados 3 placas e 12 parafusos nos punhos e 11 parafusos e uma haste no joelho e fêmur.

A Autora deixou o hospital, entretanto utilizando uma cadeira de rodas e necessitando, até os dias de hoje, da ajuda dos familiares para realização de suas atividades diárias, quais sejam alimentar-se, banhar-se, vestir-se, etc, eis que ainda recupera-se das cirurgias e escoriações, bem como sente muitas dores.

Quinze dias após ter saído do hospital, já em casa a Requerente teve uma embolia pulmonar decorrente do acidente sofrido, voltando a ser internada no hospital acima informado, onde permaneceu mais oito dias internada.

Recebida a alta retornou à residência, porém, após quatro dias, a Autora sofreu nova embolia pulmonar, ocasionada pela gravidade do sinistro sofrido. Fora internada de imediato, assim permanecendo por mais vinte dias.

Ressalte-se que durante estes períodos que retornava para casa e novamente era internada, a Autora permanecia com os punhos e perna direita imobilizada, eis que as fraturas sofridas foram gravíssimas, de lenta recuperação e que deixaram seqüelas irreversíveis.

Vencidos os períodos de internação, a Requerente tenta levar uma vida normal, todavia, as seqüelas decorrentes do acidente a impedem, uma vez que caminha mancando, o que faz com que sinta muita dor no fêmur. Não pode abaixar-se normalmente em decorrência da fratura no joelho. Por conseqüência das fraturas nos dois punhos não consegue movimentar normalmente as mãos, tendo dificuldades para escrever, pentear os cabelos, segurar objetos, enfim, realizar as mais simples atividades diárias.

Ainda, pelas duas embolias pulmonares suportadas, também há seqüelas no pulmão da Autora, sendo que mesmo movimentando-se com dificuldade e não realizando nenhuma atividade desgastante sofre freqüentes faltas de ar.

Frise-se, a vida da Autora jamais voltará a ter uma rotina normal, como a de qualquer mulher trabalhadora, mãe de família, uma vez que nem mesmo seu filho de cinco anos ela pode pegar no colo, não pode lavar uma louça, varrer um pequeno espaço é impossível, o acidente sofrido trouxe a Requerente inúmeras restrições.

Inobstante o grande sofrimento pelas restrições que passava a vivenciar, a Requerente sentia certo acalento pela certeza do seguro de vida e invalidez firmado com o banco Requerido.

Sendo assim, ato contínuo ao seu tratamento médico solicitou junto à seguradora reclamada o pagamento da apólice contratada, uma vez que não mais poderia trabalhar como sempre fizera ou mesmo praticar normalmente as atividades habituais do dia-a-dia, eis que inválida permanentemente, conforme diagnosticado pela equipe médica que realizou seu tratamento.

Ocorre que o Requerido insurge-se negando a totalidade do pagamento da apólice contratada. Alegando que do acidente ocorrido apresenta-se como sequela somente “a perda dos movimentos do punho direito em 75% (...) aplicando-se a somatória dos percentuais 15% sobre o captial segurado de R$150.000,00 resultou em uma indenização de R$22.500,00” (grifei), consoante carta de seguro em anexo. Recusando deliberadamente as condições pactuadas para percepção da indenização securitária.

A negativa de pagamento total do capital segurado pela seguradora é indevida e até mesmo abusiva, não sendo verdadeiros os argumentos invocados na justificativa da mesma, conforme adiante restará comprovado.

Considerando que a Requerente apresenta-se com diversas outras sequelas e incapacitada para o trabalho ou tarefas do dia-a-dia, a mesma efetivamente possui o direito ao montante total do capital segurado, qual seja, R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). E, como a Requerida nega-se a cumprir com a sua parte na contratualidade, vem a Requerente socorrer-se da tutela jurisdicional, para ter amparo ao seu direito de receber a indenização que lhe é devida.

II – DO DIREITO/ FUNDAMENTO.

II.1 – DA APLICAÇÃO DO CDC.

Nos termos do art. 3º, §2º do CDC, a relação contratual havida entre a Requerente e a Requerida há de ser considerada uma relação de consumo.

Note-se que as relações legitimadas pelo CDC caracterizam-se pela natureza eminentemente comercial, surgindo, geralmente, de relações de consumo através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos.

Todavia, para que se conclua pela relação jurídica consumerista, faz-se necessária a identificação do conceito básico de tal relação, qual seja a presença do consumidor e do fornecedor.

O