Embargos De Terceiro à Penhora - Promessa De Compra E Venda - Inscrição No Registro De Imóveis
Artigos Científicos: Embargos De Terceiro à Penhora - Promessa De Compra E Venda - Inscrição No Registro De Imóveis. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: erminio • 23/5/2014 • 268 Palavras (2 Páginas) • 376 Visualizações
STF Súmula nº 621 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
Embargos de Terceiro à Penhora - Promessa de Compra e Venda - Inscrição no Registro de Imóveis
Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
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