Empresas Enquadradas No Regime Do Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota (é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo) sobre a receita bruta ao longo de 12 meses.

A opção do simples nacional permite o pagamento unificado de diversos tipos de impostos como:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• Contribuição para o PIS/PASEP;

• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A contribuição unificada acontece por meio da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pode ser feita no site da Receita Federal apenas no mês de janeiro até o seu último dia útil. Além da unificação dos tributos, este regimento tributário se destaca como motivo de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e busca facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Para optar pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também não podem prestar qualquer tipo de serviço profissional cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, tais como engenharia, advocacia, arquitetura, psicólogo, administrador e etc.

Referencia Bibliográficas

http://www.administradores.com.br/noticias/administracao-e-negocios/entenda-o-simples-nacional/35546/

http://contaazul.com/blog/2012/01/o-que-e-simples-nacional/

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/SobreSimples.aspx

http://www.sebrae.com.br/uf/paraiba/sites-especiais/simples-nacional