Emprestimo Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEDITINOS - PI

FRANCISCA DIAS DO NASCIMENTO LIMA, brasileira, beneficiária de pensão por morte, inscrita no RG nº 2.635.869, CPF nº 016.329.313-97, residente e domiciliada na Rua Santo Antônio, 643, Bairro Santo Antônio, Zona Urbana, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em desfavor do BANCO BMG S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com sede na Av. Alvares Cabral, 1707, Belo Horizonte -MG, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - PREFACIALMENTE

1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Requer, desde já, o Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiário da previdência social, com RMI equivalente a pouco mais de um salário mínimo, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação, medicação e cuidados específicos.

II – DOS FATOS

A Autora é beneficiária de pensão por morte perante a Previdência Social – INSS.

Na data de 09 de julho de 2013, consultando a situação do seu benefício perante o INSS, a Autora percebeu em seu extrato a existência de vários empréstimos consignados que nunca foram contratados com a Requerente.

Com relação à instituição financeira ré, verificou-se a existência de um empréstimo consignado (Contrato nº 230082192) no valor de R$431,45 (quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), tendo o contrato sido iniciado em 07 de abril de 2010.

Ocorre que, a autora jamais recebeu a quantia supracitada, uma vez que antes mesmo do recebimento do valor a mesma solicitou o cancelamento do empréstimo.

A Autora pagou, indevidamente, 23 (vinte e três) parcelas de R$ 13,91 (treze reais e noventa e um centavos), totalizando a quantia de R$ 319,93 (trezentos e dezenove reais e noventa e três centavos) onerando muito a sua renda, que é de um salário mínimo. Percebe-se que o contrato inválido fora feito para ser pago em 60 parcelas, ou seja, ainda restariam 37 parcelas (R$ 514,67) a serem pagas, entretanto no dia 08/02/2012 o mesmo foi excluído.

De ver-se que a Autora foi surpreendida com a dita informação, uma vez que, conforme relatado acima, solicitou o cancelamento do empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário junto ao Banco BMG antes mesmo de recebê-lo.

É notório o fato de que a Autora desistiu de qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a Parte ré. Infelizmente esta é uma prática comum, vitimando principalmente pessoas idosas e de pouca instrução como o Demandante, não há a devida fiscalização por parte de todos os componentes do sistema de fundo da consignação em benefício previdenciário, para a contenção e prevenção de fraude ou crime. Pode ser tomado como base para estas afirmações, o número exorbitante de processos judiciais contra o Banco Réu, diga-se de passagem, a imensa maioria procedente.

Por este motivo, deixa-se consignado, desde já, o requerimento do Autor no sentido de intervenção do Ministério Público na presente demanda, como custus legis, uma vez que trata de assunto de interesse público. Além disso, a prática corriqueira de fraude em empréstimos bancários revela ofensa direta a classe consumeirista, importando em interesse público fundador da intervenção do parquet. Mesmo porque tal intervenção se daria no sentido de investigar e apurar a responsabilidade do Banco Réu nas fraudes contra os consumidores respectivos, bem como evidenciar os autores das fraudes, ou mesmo de estelionato, na forma do Art. 171 do CP.

Frente aos fatos narrados, o Requerente vem a juízo em busca de concessão da devida tutela jurisdicional nos moldes a seguir apresentados.

III – DO DIREITO

1 - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART 5º, XXXII, DA CF)

Com a complexidade cada vez maior das relações contratuais, decorrente da evolução das relações sociais e dos meios de comunicação, o operador do Direito deve, cada vez mais, empregar a extensão dos efeitos das normas constitucionais às relações privadas.

Esta tendência é enxergada hodiernamente, onde se vislumbra a “constitucionalização” dos microssistemas de normas referentes às diferentes áreas de atuação do operador do Direito. Não é concebível, no estágio atual de evolução da ciência jurídica, o caráter absoluto das relações privadas, sem interferência alguma do Estado ou de normas referentes ao Direito Público.

A constituição, muito mais que um mecanismo de organização e limitação do poder estatal, tornou-se uma fonte essencial de aplicação do Direito Privado, através do reconhecimento da efetividade dos seus princípios, tidos como espécie do gênero norma, bem como da supremacia do texto constitucional.

As ofensas e os vícios apontados na “falsa” relação contratual entre a Autora e a instituição financeira Ré ultrapassam o campo das normas regulamentares que mostram-se patentemente inobservadas pelo Réu. Muito mais, atingem frontalmente diversas normas constitucionais.

A primeira norma constitucional a ser apontada como objeto de ofensa por ato do Réu é a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF).

A Autora possui como única fonte de renda a pensão por morte de um salário mínimo.

Neste