Empresário individual

Objetivos de desta aula são

Compreender o que é empresário individual

Saber as condições e características para ser empresário

Aprender a fazer o registro do empreendimento individual

Apos a leitura dessa aula você será capaz de:

Compreender o que é empresário individual para o Direito, seus requisitos e características. Saber fazer o registro de uma empresa individual.

CONCEITO

O Empresário individual constitui uma modalidade empresarial em que uma pessoa física (pessoa natural) assume a condição de empresária, iniciando um empreendimento com os requisitos do artigo 966 do Código Civil.

CONDIÇÕES PARA SER EMPRESÁRIO:

A) Capacidade: todas as pessoas que se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, de acordo com as regras do Código Civil. No caso da pessoa jurídica a qualidade (capacidade) é dela e não dos sócios. Para registrar uma empresa é necessário ser maior (ou emancipado) e plenamente capaz. No Direito, “capaz” quer dizer apto a realizar atos da vida civil com discernimento para compreender suas implicações. Assim, são consideradas “civilmente incapazes” as pessoas com severas deficiências intelectuais, patologias psíquicas graves, doenças neurológicas degenerativas e toxicômanos, entre outros (artigos 3º e 4º do Código Civil).

B) Especulação da lucratividade ou intuito de lucro: não é necessário que o lucro esteja presente, bastando a sua perseguição.

C) Efetividade e Profissionalismo: requisi

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