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Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO (OAB/RJ – 28º exame)

Paulo da Silva Netto sempre esteve envolvido em "confusões" e "brigas". Contudo, quando Paulo completou 16 anos, arrumou um emprego na Metalúrgica Cruzeiro do Sul Ltda., e resolveu estudar à noite. Após 6 meses de trabalho, Paulo foi dispensado sem justa causa e nada recebeu. Dona Maria (mãe de Paulo), faltando 30 dias para Paulo completar 20 anos, comprou um táxi para seu filho trabalhar. Paulo soube pelo Sr. Marcos (gari), que deveria ter recebido horas extras. Paulo quer propor ação na Justiça do Trabalho, porém, João (médico), lhe disse que seus direitos já estavam prescritos. Diante do caso apresentado, responda: Operou-se a prescrição total/parcial para Paulo pleitear seus direitos? Justifique, ressaltando os aspectos fáticos e jurídicos envolvidos na questão.

RESPOSTA:

Não, Paulo poderá ajuizar a Reclamação Trabalhista e postular as devidas reparações, pois enquanto era menor de 18 anos não correu nenhum prazo prescricional, nos termos do art. 440 da CLT. Assim, os prazos prescricionais previstos no art. 7º, XXIX da CR/88 só começaram a correr quando Paulo completou 18 anos. Por ainda não ter completado 20 (vinte) anos, não há prescrição no caso presente, podendo ser postulada as reparações do contrato de trabalho firmado.

CLT - Decreto Lei nº. 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Constituição Federal de 1988

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 28, de 25/05/2000)

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE/OAB - 2009.2)

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.

b) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

c) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

d) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.

Conforme entendimento contido na Súmula nº. 362 do TST.

Súmula

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