Exame Da Ordem Caso 115

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DESANTOS – ESTADO DE SÃO PAULO

RUBENS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade n.º...... e CPF sob o n.º ........,residente e domiciliado à Rua....., n.º......, bairro....., Santos, São Paulo, CEP........, já devidamente qualificado nos autosdo processo, vem, por seu advogado e procurador que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Ressarcimento por danos causados em acidentede veículos, que lhe move JULIO, já devidamente qualificado, ferecer CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de Direito que, a seguir, passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE:

Da ilegitimidade de parte passiva

O Réu é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que não deu causa à ocorrência doacidente automobilístico. No dia (data), o Autor, o ora Requerido e um terceiro de nome Marco Aurélio, envolveram-se em acidente de trânsitoda espécie comumente conhecida como “engavetamento”, no qual o senhor Marco Aurélio abalroou o veículoconduzido pelo réu, que por sua vez colidiu com o dirigido pelo Autor, conforme aponta o boletim de ocorrência juntado às fls....O senhor Marco Aurélio encontrava-se, na ocasião, em velocidade acima da permitida para o local do acidente e seuveículo, conforme atestado em vistoria levada a cabo pelo órgão competente (documento anexo), não estava com osistema de freios em ordem.O Requerido, por sua vez, observava regularmente as leis de trânsito e o seu veiculo estava em perfeitas condições, porém, mesmo assim acabou atingindo o veículo conduzido pelo Autor. Evidente, diante do descrito que o Réu nãoconcorreu para a ocorrência do acidente, que teve como causa a culpa exclusiva de terceiro.Diante do exposto, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva,consoante o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

II – DO MÉRITO

Caso Vossa Excelência entenda por não acolher a alegação de ilegitimidade passiva, o que se admite em remotahipótese, não mérito o pedido do Autor não merece prosperar senão vejamos.O acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, saliente-se do senhor Marco Aurélio, não tendo oRéu concorrido para a ocorrência de tal evento. Ademais, não há nexo causal entre a ocorrência do dano e a ação doRequerido, não podendo este ser responsabilizado pelos danos decorrentes da colisão e arcar com a indenizaçãoobjetivada pelo autor.A jurisprudência tem entendido que na hipótese de engavetamento, não há presunção de culpa do veículo intermediárioque abalroa outro a sua frente. Neste sentido:

ACIDENTE DE VEÍCULOS – Engavetamento – Culpa do réu não demonstrada. Presunção de culpa afastada – Veículointermediário – Dever de indenizar inexistente – Ação julgada improcedente em grau recursal – Apelo provido para talfim (1º TAC – 1ª Câm de Férias de 7/1999; APEL n.º 837.123-1; SP; Rel: Juiz Silva Russo; j. 26/7/1999)

Ora, Excelência, a ação deve ser repelida, pois o Réu, embora abalroando o automóvel do Autor, nenhumaresponsabilidade teve por isso, na medida em que foi projetado contra aquele outro, em razão do impacto produzidoexatamente pelo automóvel que lhe seguia atrás.Cumpre salientar que não se trata sequer de culpa concorrente, haja vista que o Requerido apenas conduzia o veículointermediário, e repise-se: observava todas as leis de trânsito, não agindo assim com negligência ou imprudência,conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. Desta forma, não há que se falar em condenação ao pagamento dequalquer indenização.

III –