Exercício Avaliativo de Legislação

Exercício Avaliativo de Legislação 08 Pontos

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A – Verdadeira: Não havendo conhecimento suficiente sobre os danos causados pela atividade, pelo disposto no princípio da precaução, evita-se exercê-la. Tal princípio não possui o condão de imobilizar as atividades humanas, mas pretende

proteger a durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta, permitindo que o Poder Público tome decisões como embargar obras no intuito de evitar danos.

B – Falsa: O princípio do poluidor pagador tem como objetivo fazer com que as pessoas físicas ou jurídicas arquem com o custo das medidas que sejam necessárias para eliminar ou dar uma destinação adequada aos resíduos da sua produção, ou seja, arcar com os custos sociais externos decorrente de sua atividade poluente - internalizar as externalidades negativas, como: pneus

C - Falsa: O princípio da prevenção deverá ser observado em todos os empreendimentos que impliquem em utilização ou transformação de recursos naturais, e o estudo de impacto ambiental é um dos instrumentos preventivos. Contudo, especificamente esse instrumento, somente será utilizado nos casos em que o empreendimento ou atividade for consideradas efetiva ou potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

D - Falsa: O princípio da função social se aplica tanto para Propriedade Rural como para Propriedade Urbana.

Conforme abaixo se escreve:

A função social da propriedade rural é cumprida quando: I - aproveitamento racional e adequado; e II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes – de acordo com o Estatuto da Cidade.

E – Falsa: A culpa não é elemento integrante para a caracterização da responsabilidade civil, para que haja a configuração da responsabilidade civil é preciso observar alguns pressupostos necessários: a) Ação lesiva: para se configurar a responsabilidade, é preciso o impulso lesivo de alguém na esfera de valores de outrem. Ação (comportamento positivo), omissão (comportamento negativo); b) Dano – dano é qualquer lesão injusta; c) Nexo causal– relação de causa e efeito entre o dano e a ação do agente.

F - Verdadeira: A Teoria do Risco Integral proclama que o agente deve reparar o dano por ele causado, independente de culpa. Neste caso não se admite quaisquer excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, proveito de terceiro, licitude da atividade e culpa da vítima). Ou seja, a doutrina majoritária, bem como as decisões dos tribunais tem reconhecido que o agente deve assumir integralmente todos os riscos que advêm de sua atividade.

G – Falsa: A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva e segue a teoria do risco integral, prescindindo de culpa, enquanto que a caracterização da culpa relaciona-se com a responsabilidade civil subjetiva.

H- Falsa: A responsabilidade penal é subjetiva, artigo 2° da Lei 9605/98.

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