FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

Trabalho decente

É o trabalho produtivo, com respeito ao Direito, que gere renda suficiente e possibilite uma proteção social adequada, sem menosprezar as normas sociais e os direitos dos trabalhadores. Seu objetivo é a promoção de oportunidades para que os homens e mulheres possam alcançar um trabalho decente em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.

Prioridades

Os quatros eixos centrais da Agenda do Trabalho Decente são a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no trabalho da OIT adotada em 1988:

Liberdade de associação e de organização sindical e reconhecimento efetivo de direito

de negociação coletiva (Convenções 87 e 98)

Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções 29 e 105)

Abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções 138 e 182)

Eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções 100 e 111)

Em 2003 foi criado o Conselho de Desenvolvimento Economico e

Social – como espaco plural de dialogo entre governo e sociedade em torno das politicas publicas e

decisoes estrategicas do desenvolvimento, modelo tambem adotado em algumas esferas subnacionais

(estados e municipios). Em 2006, no momento em que foi lancada a Agenda Nacional de Trabalho

Decente, o pais realizava progressos notaveis no campo das politicas sociais que resultaram na

reversao positiva da maioria desses indicadores.

No periodo de 2006 ate 2009, o Brasil registrou uma notavel expansao do emprego, que fez a

taxa de desemprego recuar de 10,0% para 8,4%. Ressalta-se que, apesar da crise economica e

financeira internacional no final de 2008, o mercado de trabalho continua apresentando resultados

positivos, tendo em vista a retomada do crescimento economico. Durante o referido periodo, o

2 Documento nao endossado pelo Grupo Empregadores.

rendimento medio mensal dos trabalhadores cresceu 10,1%, o nivel de informalidade diminuiu e a

cobertura da previdencia social para parcelas de trabalhadores antes desprotegidos foi estendida.

Segundo estudo realizado pela Fundacao Getulio Vargas – FGV, a classe media ou classe C

passou de 46,7% da populacao, em dez/2006, para 53,6%, em dez/2009. De acordo com o estudo,

comparacoes temporais apontam crescimento da classe conjunta ABC, que se encontra no seu

recorde em dezembro de 2009, quando comparado ao mesmo mes em cada ano desde 2002. Quanto

as classes D e E, essas tambem se encontram em seu menor nivel em dezembro de 2009.

Foi acordada uma Politica de Valorizacao do Salario Minimo, resultado de um processo de

dialogo entre o governo e as centrais sindicais. Entre 2003 e 2010, o indice de reajuste do salario

minimo atingiu 70% acima da inflacao, beneficiando milhoes de brasileiros, nao apenas aqueles que

hoje estao no mercado de trabalho, mas aqueles que trabalharam a vida inteira, ajudando a construir

a nacao e hoje estao aposentados com suas aposentadorias vinculadas ao salario minimo.

Foram assentadas no campo quase 450 mil familias de trabalhadores sem terra e foram

significativamente ampliados os programas de credito e assistencia tecnica para a agricultura familiar.

Triplicou-se o numero de beneficiados pelos programas de transferencia condicionada de renda, que

atendem hoje cerca de 11,5 milhoes de familias.

Tivemos assim uma sensivel reducao do contingente de brasileiros submetidos a extrema pobreza e

uma ligeira diminuicao das desigualdades sociais. O indice de Gini – que mede a desigualdade de

renda - caiu de 0,5809 em 2003 para 0,515 em 2008, no que se refere ao rendimento domiciliar. Para

as mulheres e para a populacao negra, esse avanco foi mais expressivo: a porcentagem da populacao

abaixo da linha de pobreza reduziu-se em 10,3% no caso das mulheres brancas, 14,3% para as negras

e 15,2% para os homens negros.

Elevaram-se as taxas de participacao no mercado de trabalho e os niveis de ocupacao das

mulheres, em especial das negras, e registrou-se uma leve diminuicao das disparidades de rendimento

em termos de genero e raca. Entre 2004 e 2008, houve crescimento de 14,5% nos rendimentos reais

femininos e de 12,4% dos masculinos. Essa diferenca decorre principalmente de tres fatores: o

crescimento economico, a politica de valorizacao do salario minimo e as politicas sociais de

transferencia de renda.

Outro dado expressivo sobre a reducao da pobreza e a mobilidade social no Brasil seria a

diminuicao da proporcao de pessoas pobres, com rendimento mensal inferior a R$ 145, de 28,12%

em 2003 para 16,02% em 2008, de acordo com a FGV.

Tambem no periodo 2006- 2009 houve um grande progresso no que se refere ao numero de

situacoes que foram regularizadas em termos de seguranca e saude no trabalho, totalizando 3.233.219

situacoes em que o auditor fiscal do trabalho verificou o descumprimento