Federação Brasileira

2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:

1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;

2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;

3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;

4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável Aula expositiva, debate e discussão dirigida com base no capítulo 7 do livro Direito Constitucional Esquematizado de Pedro LENZA presente no material de apoio discente, de forma a auxiliar a resolução do caso concreto. Aplicação da metodologia do caso concreto com resolução do exercício estabelecido no item avaliação, bem como exemplos, exercícios e estudo de casos escolhidos pelo professor, privilegiando sempre que possível as especificidades regionais.

O intuito nesta aula é estimular a compreensão da categoria: organização federativa brasileira. Vale lembrar que tais questões estão devidamente desenvolvidas no material de apoio do aluno

Para garantir a aprendizagem:

Material Didático Completo e sem custo fornecido ao Estudante.

Quadro, pincel e apagador.

Computador, Teclado e Data show.

Software de webaula (recurso informatizado): ambiente virtual de aprendizagem.

Biblioteca virtual.