Garantia dos Direitos Humanos

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A ideia é de que não se pode dissociar a garantia dos direitos humanos fundamentais da constituição

política do Estado, sentido no qual, com a evolução do Estado contemporâneo, a declaração de

direitos e o pacto político passaram a constituir um documento único, chamado de

Constituição

.

Assim, direitos humanos fundamentais e poder político coexistem sob a égide do sistema de três

Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu, na seguinte medida:

Poder Legislativo:

declara os direitos humanos fundamentais.

Poder Executivo:

responsável por cumprir e aplicar os direitos e as leis de forma não contenciosa

(não litigiosa).

Poder Judiciário:

responsável por fazer cumprir e aplicar os direitos e as leis de forma conROUSSEAU, Jean-Jacques.

Do Contrato Social

. Disponível em: <

http://www.

dominiopublico.gov.br/download/texto/cv00014a.pdf

>. Acesso em: 10 maio 2014.

Sinopse:

nessa obra de importância fundamental para o pensamento político

contemporâneo, datada de 1762, Rousseau defende que a vida social é considerada

a base de um contrato em que cada contratante condiciona sua liberdade ao bem da

comunidade, procurando proceder sempre de acordo com as aspirações da maior Considerada o documento que inaugurou a Primeira Geração de Direitos Humanos, a declaração

dos Direitos do Homem e do Cidadão encontra sustentação em duas pilastras fundamentais, quais sejam:

1. Separação dos Poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário. 2. Garantia dos Direitos Humanos

Fundamentais.

Coerentemente, dois anos depois da Declaração de 1789, que representou o pacto social em torno dos

direitos humanos fundamentais, foi promulgada a Constituição Francesa de 1791 como Carta Política do

Estado e documento de garantia dos direitos humanos fundamentais.

A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de

Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma fundamental

de limitação