Gestão de Propriedade

Administração Pública

1 - Conceito – É todo serviço prestado de forma concreta e imediata pelo Estado e seus órgãos visando atender a necessidade da coletividade.

2 - Níveis da Administração Pública

Administração Pública Direta: É o conjunto de unidades que de forma organizada integra a estrutura administrativa dos poderes da União, Estado, Municípios e Distrito Federal.

2-1 – São formados pelos Poderes:

• Legislativo: Entre outras atribuições, a elaboração de leis e a fiscalização dos atos do poder Executivo. Ele é formado pelos vereadores, deputados e senadores.

Funções: Legislar, cobrar a aplicação dessas medidas e fiscalizar permanentemente a aplicações de recursos pelo Governo.

• Executivo: Tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do povo e do Estado.

Funções: Executar leis, as vezes alterar leis já existentes

• Judiciário: Tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e o Estado.

Funções: Solucionar conflitos através da jurisdição, capacidade que dá aos Juízes o poder-dever de dizer o seu direito.

3 - Administração Pública Indireta: São entes de direito privado ou público criados pelo Poder Público através de lei que recebem a titularidade para a execução de determinados serviços públicos.

3-1 – São Entes da administração indireta:

• Autarquias: Órgão de personalidade jurídica de direito público criada por lei para executar atividades típicas da administração pública.

Exemplo de Autarquia: UFPB, ANELL, ANATEL.

Características: Possuem patrimônio próprio, atribuições estatais, sujeitas a fiscalização do Estado, privilégios de entes estatais, dotadas de autonomia financeira e administrativa e etc.

• Empresas Públicas: São entidades de personalidade jurídica de direito privado dotado de capital próprio e exclusivamente governamental criada por lei para exploração econômica ou serviço público.

Características: Possui personalidade jurídica, capital público, criadas por lei, patrimônio próprio.

Exemplo de Empresas Públicas: Caixa Econômica Federal, Correios.

• Fundações: São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado, com patrimônio próprio, criada por lei para exercer atividades não lucrativas como educação, cultura, entre outros.

Características: Criadas por lei, capital próprio, sem fins lucrativos, autonomia financeira e administrativa, contrato através de licitação, imunes a impostos.

Exemplos de Fundações: IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IBGE – Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística.

• Sociedade de Economia Mista (S/A): São entes dotados de personalidade jurídica de direito privado criador por lei para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço, com participação do poder público