Historia Revisão do Exercício

Caso Concreto 15

Exercício de Revisão 1

É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial?

R- Sim, durante o período colonial foi basicamente o seguinte:

1- Ordenações do Reino:

Ordenações Afonsinas: Promulgadas por D. Afonso V, em 1480;

Ordenações Manoelinas: Promulgadas por D. Manoel I, em 1520;

Ordenações Filipinas: Promulgadas por d. Filipe III, em 1603.

2- Regimentos das Colônias:

Regimento de 1548: Trazido por Tomé de Sousa;

Regimento de 1612: Editado para o governador Gaspar de Sousa;

Regimento de 1763: Editado para a administração dos Vice-reis.

A Carta de Doação e o Foral podem ser considerados como documentos que dão gênese ao processo de formação de um sistema jurídico a ser aplicado no Brasil Colônia?

R- Sim. Porque o vínculo jurídico entre o rei de Portugal e cada donatário era estabelecido através destes dois documentos: a Carta de Doação, que conferia a posse, e a Carta Foral que determinava direitos e deveres.

É possível identificar alguma relação entre esse tipo de organização jurídica estabelecida por Portugal com nosso sistema jurídico atual?

R- Sim.

Exercício de Revisão 2

a) Diferencie sistema inquisitivo e sistema acusatório;

R- O sistema acusatório predominou na Antiguidade e deve seu nome ao fato de que alguém somente poderia ser levado a juízo mediante uma acusação. Sua nota essencial é a distribuição das funções de acusar, defender e julgar a pessoas distintas.

O sistema inquisitivo surgiu como uma superação do sistema acusatório e teve como nota essencial a reunião na mesma pessoa as funções de acusar, defender e julgar.

b) Qual destes acima mencionados foi utilizado pelo sistema jurídico adotado no Brasil-colônia?

R- Sistema Inquisitório.

c) Pelo que se leu na reportagem, é possível afirmar que os resquícios do sistema inquisitório no sistema jurídico brasileiro configuraram uma permanência histórica, mesmo com a Constituição de 1988?

R - Sim. Pois, os elementos do sistema inquisitivo podem se fortalecer mesmo em sociedades de perfil mais democrático quando ocorrem situações de grande turbulência social ou de aumento da criminalidade.

Exercício de Revisão 3

a) Qual as principais razões que nos permitem afirmar que a Constituição de 1824 propiciava o ensejo ao exercício de um poder autoritário e personalista?

R - A presença do quarto poder: o Moderador, de uso privativo do monarca, por conseguinte, era por ele que o Imperador interferia nos demais poderes, podendo dissolver a Câmara dos Deputados, suspendendo Magistrados e nomeando senadores.

b) É possível correlacionar monarquia e autoritarismo?

R- Sim. Porque Monarquia supõe-se exclusividade do poder.

c) Lendo as reportagens acima, é possível dizer que o exercício do poder de forma personalista e autoritária ainda inspira preocupação no quadro político brasileiro ou já superamos por completo qualquer ranço autoritário?

R- Sim. Ainda não superamos por completo qualquer ranço autoritário, haja vista a problemática em relação a terra que há no país, além da impunidade em relação aos crimes de "colarinho branco".

Exercício de Revisão 4

a) Quem estava habilitado a votar, segundo a Constituição Brasileira de 1824?

R- As eleições eram censitárias e indireta, onde os eleitores de paróquia votavam nos chamados eleitores de província. Esses, por sua vez, votavam na escolha dos deputados e senadores. Para exercer tais direitos, o cidadão deveria pertencer ao sexo masculino e ter mais 25 anos de idade. Além disso, deveria comprovar deveria comprovar uma renda mínima de 100 mil-réis anuais para poder votar. Desse modo, percebemos que o sistema eleitoral do império excluía grande parte da população.

b) Aos escravos era concedido o direito de votar? Com qual fundamento?

R- Não. Posto que fossem propriedades e não homens livres.

c) As Leis abolicionistas estabeleceram a possibilidade de o escravo negro poder vir a se utilizar do Código Comercial de 1850 para pleitear algum direito?

R - Sim, entretanto na prática eles não conseguiam fazer valer quaisquer denúncias ou reivindicações porque ainda eram considerados “coisas”, propriedade do senhor escravagista.

d) Segundo a reportagem acima, o fato de poder votar e poder consumir livremente caracteriza