INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Revisão II Objetivos · Reapresentar as noções relativas à hermenêutica e às diversas espécies de interpretação jurídica; · Revisitar os conceitos fundamentais contidos na Lei de Introdução ao Código Civil; · Retomar as principais categorias jurídicas decorrentes das relações jurídicas, sempre com preocupação de natureza propedêutica para motivar o educando ao estudo das diferentes disciplinas componentes do curso; · Revisar os elementos relativos à existência da relação jurídica e a sua integração normativa; · Reforçar o entendimento sobre a estrutura da relação jurídica e o manejo do Direito subjetivo, bem como as técnicas de aplicação, interpretação e efetivação do Direito. Estrutura do Conteúdo · Teoria do Ordenamento Jurídico; · A Lei de Introdução ao Código Civil; · Hermenêutica e interpretação do Direito; · Relação Jurídica; · Posições Jurídicas dos Sujeitos de Direito nas relações jurídicas; · Direito Subjetivo. Aplicação Prática Teórica Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: QUESTÃO OBJETIVA Tema: Características da Norma. Analise a veracidade das proposições abaixo acerca da Lei, e a seguir marque a opção que está CORRETA: I. O Direito Brasileiro adotou o sistema do Common Law onde a principal forma de expressão é o Direito escrito, concretizado pelas leis. II. A lei começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição expressa em contrário. III. São caracteres substanciais da Lei: generalidade, abstratividade, bilateralidade, imperatividade e coercibilidade. IV. O processo legislativo de uma lei compreende: iniciativa, apreciação-votação, promulgação, sanção e publicação. A) as assertivas II e III estão corretas. B) estão corretas as assertivas I, III e IV. C) as assertivas II, III e IV estão corretas. D) NENHUMA assertiva está correta. CASO CONCRETO Tema: Características da Norma. Antonia, portadora de uma grave doença, encontra-se internada em estado terminal. Como está ?desenganada? e sofrendo muito, a paciente solicita à equipe médica que abrevie sua dor, tirando-lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm viva. No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a ideia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda: Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique. QUESTÕES OBJETIVAS: (RESPOSTAS JUSTIFICADAS) 1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. Estácio de Sá Qual das características abaixo não diz respeito a ela? A. Espontaneidade; B. Coercibilidade; Página 1 / 6 1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. Qual das características abaixo não diz respeito a ela? A. Espontaneidade; B. Coercibilidade; C. Bilateralidade atributiva; D. Alteridade; E. Heteronomia. A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção. Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas. Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente consolidação.” A)A referida norma jurídica, de acordo com a espécie de sanção que a acompanha, há que ser classificada como? B) Como pode ser classificada a norma quanto a sua sanção? Caso 2- Tema: Classificação das Normas Jurídicas. O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe. A)A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade? B) Qual a natureza destas normas? C) Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso? Sugestão de Gabarito: QUESTÕES OBJETIVAS (RESPOSTAS JUSTIFICADAS) 1. A classificação das normas em implícitas e explícitas, decorre do critério quanto: A) à destinação; B) à natureza; C) à existência: D) à hierarquia; E) à extensão territorial; QUESTÃO OBJETIVA A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta. A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada. CASO CONCRETO - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas. Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes poderá, nos termos da lei, ser punido com pena de morte, ou prisão perpétua . Votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, a emenda foi promulgada pelo Presidente da República e entrou em vigor na data de sua publicação. Estácio de Sá Página 2 / 6 A) À vista disso, diga se há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República. turnos e aprovada por dois terços dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, a emenda foi promulgada pelo Presidente da República e entrou em vigor na data de sua publicação. A) À vista disso, diga se há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República. B) Quais são as diferenças entre a espécie legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito? CASO CONCRETO - Tema: Processo Legislativo e Competência da União. Com o objetivo de contribuir de forma efetiva com a campanha nacional do desarmamento, determinado Prefeito pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município,

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