Impostos Estaduais

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

A CRFB/88, em seu artigo 167, inciso IV, faz ressalvas quanto à vinculação da receita de impostos, dentre essas ressalvas temos a autorização de tal medida para a realização de atividades da administração tributária, conforme determinação do artigo 37, inciso XXII, da CRFB/88, que garante às administrações tributárias dos entes federados, recursos prioritários para realização de suas atividades, portanto, cabível tal previsão no projeto de lei orçamentária do Estado X.

Questão objetiva

Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:

I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. CERTA

II - O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. ERRADA

III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. ERRADA

IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. ERRADA

( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas.

( ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta.

( ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas.

( ) d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas.

( ) e. Nenhuma das afirmativas acima está correta.

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