Int. Do Estudo Do Direito

CASO CONCRETO 4

Caso 1

Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo ou errado, e que houve uma injustiça, já que o caso foi resolvido segundo a letra da lei e não segundo as exigências da justiça.

Examine o caso apresentado procurando aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a Teoria Tridimensional do Direito.

R:

Fato: Aborto;

Valor: Na sociedade a interpretação do caso gerou várias opiniões diferentes. Porém, deve-se ter em mente que no Direito não há separação da Teoria Tridimensional, pois fato, valor e norma funcionam juntos. Logo, só o fato não é motivo suficiente para a aplicação da lei. Visto que, deve-se analisar o valor dado ao caso.

Norma: Art. 124: provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoquem.

Caso 2

Recentemente o mundo foi surpreendido pela notícia de uma mãe francesa que, após anos cuidando de seu filho, que havia ficado tetraplégico, mudo e cego, após um acidente automobilístico, praticou a eutanásia, provocando-lhe, por consequência, a morte.

Marie Humbert, mãe de Vincent Humbert, será julgada pelo Poder Judiciário da França, cuja legislação proíbe a prática da eutanásia, podendo vir a ser condenada por tal conduta.

O Caso Vincent Humbert, além de reacender o debate em torno da eutanásia, coloca em choque os direitos fundamentais à vida e à dignidade, desafiando o jurista na busca da solução mais justa.

Pergunta-se: O direito positivo, da forma concebida pela escola kelseniana, será capaz de oferecer uma solução adequada à questão?

R: Sim, segundo a escola kelseniana a “validez da norma de direito não pode ser questionada, porque seu conteúdo não corresponde a um valor suposto, desde que tenha sido ditada em forma determinada, produzida de acordo com certa regra e estabelecida por um processo especifico”.

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