Interesses Difusos

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública

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Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

No âmbito do Direito Constitucional, em se tratando de meio ambiente, o artigo 225 da Constituição Federal é considerado a norma matriz, estabelecendo que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade para o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Esta disposição constitucional faz com que o Direito Ambiental adquira uma dimensão infinita em todas as áreas do Direito, qual seja, a partir da previsão expressa constitucionalmente em seus parágrafos e incisos o meio ambiente ganha relevância e proteção do Estado.

Agora, com base no livro didático e pesquisas externas, responda de forma fundamentada os questionamentos abaixo formulados:

1) Na defesa do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação e recuperação do dano ecológico? (2,0 pontos)

2) Por que o Direito Ambiental é considerado um direito multidisciplinar? (2,0 pontos)

3) O Direito Ambiental tem as regas da legislação aplicadas, organizadas e influenciadas por princípios jurídicos. Discorra sobre o Princípio da Função Social e Ambiental da Propriedade. (2,0 pontos)

4) Considerando a Competência Legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal no exercício da atividade legislativa em matéria de cunho ecológico, estabelecida no artigo 24 da CF, de que forma está reservada a competência dos municípios nesta matéria? Exemplifique. (2,0 pontos)

5) Com base na da organização administrativa instituída e estruturada pela Política Nacional do Meio Ambiente, através do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, indique onde os órgãos do poder público estadual e municipal responsáveis pela fiscalização e licenciamento ambiental estão inseridos na estrutura do SISNAMA. (2,0 pontos)

Lembre-se: A linguagem utilizada deverá estar ortograficamente e gramaticalmente correta. Cite as fontes da pesquisa (acesse o PDF do livro didático: Trabalhos acadêmicos na Unisul: http://www.unisul.br/content/site/biblioteca/apresentacaografica.cfm) e veja como realizar citações e referências.