Interesses Difusos

1. Os Direitos Humanos assumem papel de relevância na ordem jurídica. Conforme sua leitura e com base no que foi estudado nesta unidade de aprendizagem, escreva, em um texto dissertativo (no máximo 30 linhas) e embasado nas regras da ABNT, sobre a classificação dos Direitos Humanos em gerações (dimensões), e as ameaças a estes direitos que podem vir do próprio Estado. Justifique sua resposta citando exemplos. (3,0 pontos).

Hodiernamente, os direitos humanos correspondem aos direitos intrínsecos à condição de ser humano, como o direito à vida, ao exercício da cidadania, à liberdade de expressão e etc. Com certa facilidade, em dias atuais, conseguimos fazer uma relação deles, mas nem sempre foi assim.

O reconhecimento desses direitos pelos Estados são frutos de reivindicações sociais que ocorreram e ocorrem no decorrer dos anos. Dessa forma, por meio de lutas, reclamações e revoluções, a sociedade conquistou essa relação de direitos, hoje consagrados como direitos humanos.

Nesse contexto, sob uma perspectiva histórica, podemos classificar os direitos humanos em: primeira geração dos direitos humanos, segunda geração e terceira geração.

Em síntese, a primeira geração dos direitos humanos, é marcada pela luta da burguesia perante os poderes monárquicos absolutistas, reivindicando principalmente, o direito à liberdade e de propriedade. Nesse cenário histórico, identificamos como documentos importantes, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 inspirada pelos ideais da Revolução Francesa e a Constituição dos Estados Unidos da América de 1787, que até hoje influenciam nosso ordenamento jurídico.

Seguindo nessa linha histórica, os direitos humanos de segunda geração consolidaram-se através da luta da classe trabalhadora na fase da Revolução Industrial, na busca de melhores condições de trabalho e prestações do Estado em relação à saúde, moradia e educação.

Essas reinvindicações sustentam-se no fato em que, nessa época, o trabalhador era explorado e não havia proteção jurídica adequada para inibir as condições impostas pelos detentores do capital em relação ao tempo da jornada de trabalho e à remuneração. Além do mais, na cidade a qualidade de vida da categoria operária era precária e carecia de saneamento básico nas residências, bem como educação, saúde e etc.

Já a terceira geração dos direitos humanos é identificada num passado recente. A partir da década de 60, alguns fatores apontaram novas situações conflituosas em relação ao meio jurídico da coletividade que, ainda, encontrava-se desprotegido. Com o progresso da tecnologia, principalmente em relação aos meios de comunicação, os desiquilíbrios ecológicos e alterações nas convicções políticas, tais conflitos por se tornarem constantes, necessitavam serem contornados. O fato é que, os direitos reclamados não eram prerrogativas individuais e sim coletivas, uma vez que a situação não restringia apenas a um indivíduo. Por exemplo, o uso irresponsável de recursos naturais pelas indústrias, compromete o ambiente para todos, sem exceções ou a divulgação de informações falsas por telejornais, revistas e sites, podendo gerar transtornos morais e materiais a população de um país.

De mais a mais, essa gama de direitos nem sempre foi e é respeitada, estando sujeitos a sofrerem ameaças do Estado. O fato é que, o ente Estatal, em determinadas situações abusa do poder que lhe é outorgado e muitas vezes interfere no direito de liberdade do cidadão e em outros direitos. A ditadura é um exemplo, período histórico em que as liberdades individuais, de expressão e de imprensa, foram suspensas, sendo intoleráveis opiniões contrárias ao regime estabelecido e aos interesses estatais. Ou, ainda, podemos destacar alguns países do Oriente Médio, como a Síria, que praticamente ignoram os direitos humanos.

Diante o exposto, notadamente percebe-se que os direitos humanos evoluem conjuntamente com as transformações sociais e em decorrência delas outros direitos tendem a emergirem, estando constantemente sujeitos a serem violados, limitados ou simplesmente ignorados pelos Estados.

2. Na forma do artigo 1º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;”. Disserte sobre a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira. Justifique sua resposta, com fundamento no material didático, apresentando uma jurisprudência do colendo STF identificando a aplicação deste princípio, observando as regras da ABNT. (2,0 pontos).

O princípio da dignidade humana confere unidade aos direitos e as garantias fundamentais inerentes ao ser humano. A dignidade da pessoa humana, independentemente da situação que o indivíduo se encontre, deve permanecer imutável.