Introdução Ao Estudo Do Direito

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1

Classificação dos direitos subjetivos.

Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliada no Distrito rural de Chapéu D’Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², com uma casa construída, no bairro de Benfica, na mesma cidade, pertencente ao coronel JOSÉ CARÍSSIMO, primo distante de Delmiro Gouveia, que lá vivera por mais de 30 anos, e adquirira a titularidade do imóvel por usucapião.

O referido imóvel foi alugado para JOAQUIM ONORINO e sua irmã Tereza, pelo valor mensal de R$11.000,00 (onze mil reais), mas encontra-se vazio há seis meses. Há cerca de quinze dias, um vizinho do imóvel telefonou para LEONELIO, noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por JOSÉ CARVALHO SÓLON, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m². Convencido de que o imóvel pertence à Prefeitura, SÓLON se recusa a desocupá-lo.

Em vista das informações apresentadas, responda o que se pede.

a) Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima;

R: Usucapião

b) Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta.

R: Não, a usucapião só é permitida àqueles que ocupam particulares e sendo o imóvel da prefeitura é de propriedade municipal e de acordo com o Art. 183, § 3º, CF/88 um imóvel público não pode ser adquirido por usucapião. Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Caso Concreto 2

Direitos subjetivos transmissíveis e intransmissíveis.

LÚCIA participa de um concurso de fotografia patrocinado pelo BANCO SQUARE BANK ASSOCIATED. É premiada com a terceira colocação e receberá dois mil reais. Após a assinatura de cessão de seus direitos sobre a fotografia, através de contrato, o banco torna-se o proprietário dos direitos à fotografia, oponível inclusive à LÚCIA.

a) É correto afirmarmos que, tanto o BANCO, quanto LÚCIA, conforme as relações jurídicas evidenciadas possuem direito absoluto, como titulares do direito subjetivo à fotografia premiada?

R: Sim, porém este direito absoluto sobre a fotografia não ocorre simultaneamente. Num primeiro momento somente Lúcia possui o direito absoluto de propriedade em relação à fotografia premiada, e num segundo momento, quando Lúcia cede, transfere o seu direito absoluto ao assinar de cessão de seus direitos de propriedade, através de contrato, o Banco passa a ter o direito absoluto de propriedade da fotografia.

b) Podemos também classificar esse mesmo direito como direito subjetivo relativo, a partir de outra relação jurídica configurada no caso apresentado?

R: Sim, o direito relativo contempla as pessoas que participam da relação jurídica.

Caso Concreto 3

Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido.

Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito.

A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria voluntária do servidor público se dá após 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. O Sr. Hilário ingressou no serviço público no dia 17 de novembro de 1972 e nasceu no dia 01 de abril de 1947.

Com base na situação descrita, considerando a data atual, desenvolva:

a) O Sr. Hilário tem direito adquirido à aposentadoria? Justifique;

R: Sim, pois já tem 41 anos de serviços públicos prestados e está com 66 anos de idade, portando o Sr. Hilário já preencheu todos os requisitos legais exigidos para se aposentar e portando tem direito subjetivo a aposentaria, podendo ou não requerê-la de imediato, assim sendo não pode nenhuma lei posterior lhe usurpar este direito, pois este já foi adquirido.

b) Diferencie direito adquirido de expectativa de direito.

R: Direito adquirido é quando a pessoa já tem o direito de fato, quero dizer é quando já pode usufruir do direito adquirido. Expectativa de direito é quando se espera concluir algum fato para que possa ter o direito.

Caso Concreto 4

Expectativa de direito, direito adquirido e abuso de direito

Clóvis Beviláqua dizia que “no exercício do nosso direito, desde que não transponhamos o círculo de ação que ele nos traça, devemos ser garantidos pela ordem jurídica. Há, entretanto, limitações, que essa mesma ordem impõe ao exercício do nosso direito,