Introdução à Contabilidade Pública.

1) Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes.

MRN, MDN e MCASP emitidos em porteria conjunta pelo STN e o SOF.As NBCASP editadas e aprovadas pelo CFC, e as IPSAS emitidas pelo IFAc.

2) Qual a principal Lei disciplinadora do Direito Financeiro no Brasil? Tal lei orienta a elaboração e o controle “do que” e “em que âmbito” de aplicação estatal?

Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboraçã e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

3) NBCASP: 25/11/2008, com adoção de forma facultativa. De forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 01/01/2010

Ao final de 2009, O CFC definiu que as entidades que estejam sujeitas a legislação que estabeleça prazo distinto para início da adoção das NBCASP, podem adotar essas normas a partir do prazo estabelecido por aquela legislação

MCASP: Adoção facultativa em 2013 e obrigatória até o final de 2014.

4) Objetivos: Convergência aos padrões internacionais; Reconhecimento, mensuração, avaliação e

evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público; Implantação de sistema de custos no SP; Melhoria das informações que integram as Dc's e os relatórios necessários à consolidação das contas nacionais; Possibilitar a avaliação do impacto das políticas públicas e da gestão, nas dimensões social, econômica e fiscal, segundo aspectos relacionados à variação patrimonial.

Diretrizes: Promover o desenvolvimento conceitual da CASP no Brasil; Estimular a convergência às normas internacionais de CASP; Fortalecer institucionalmente a CASP.

5) Conceito: É o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os PFCs e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de ESP.

Objeto: Patrimônio público.

Objetivo: Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da ESP e suas mutações.

Campo de aplicação: Entidades do setor público.

6) Função social: Evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e

à instrumentalização do controle social.

Instrumentalização do controle social é o Compromisso fundado na ética profissional,

de fornecer informações compreensíveis e úteis aos cidadãos para o controle do uso dos recursos e patrimônio públicos.

7) Na CASP, o enfoque contábil principal deixa de ser o orçamento e passa a ser o patrimônio. Com o novo enfoque, passou a respeitar os PC's incluindo sua competência e melhorando a evidenciação do patrimônio público

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