Justiça Gratuita

I - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que a autora é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, mais especificamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme prova em anexo, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita,assegurado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, visto que não possui condições de suportar as custas, às despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.

III - DOS FATOS

A Requerente firmou contrato de locação, referente a um imóvel localizado à Rua Cabo Estácio da Conceição, nº 198, Parque Maria Helena, São Paulo/SP, CEP 05854-060, com o Sr. Anderson Torricilia, no dia 20 de abril de 2019 com vigência de 60 (sessenta meses) com término em 19 de abril de 2024, conforme cópia de contrato de locação em anexo.

Com aluguel no valor de R$______ (___), com data de pagamento para o dia ___de cada mês.

O deposito da caução, equivalente a 03 (três) alugueres mensais, totalizando o valor de R$____ (___) a titulo de garantia locatária, pago quando da assinatura do presente contrato, conforme cláusula __ e recibo juntado.

Até decidir pela rescisão, a Requerente efetuou o pagamento de __ parcelas, correspondente aos alugueis dos meses_____ totalizando o valor de R$______,

(______), conforme comprovantes de pagamento em anexo.

A locação possuía fins comerciais, com intuito de ______________.

Ocorre que, ao ________ desrespeitando o estipulado na cláusula ___..

...

Ora, o proprietário do imóvel comercial é responsável pela rescisão do contrato pela ausência de alvará de construção e habite-se, trazendo assim o risco da propriedade ser embargada pelas autoridades públicas, consistindo assim em infração ao dever do locador em entregar à locatária o imóvel alugado em estado de servir ao uso ao que se destinaria.

Dessa forma, a requerente decidiu por bem pelarescisão do contrato e devolução do imóvel, ocorrida em ______, por constantes problemas estruturais no bem, devidamente comunicados ao locador, como ________ e pela morosidade na solução dos problemas.

Logo, ao ver que o locador deu causa à rescisão contratual, legitimo o direito da autora em solicitar a restituição do valor de R$__ (___) referente a garantia locatária (caução),

Assim, não restou alternativa a requerente, senão a buscar a via judicial, a fim de se verem restituídos os valores pagos ao requerido, que se recusa a tanto.

IV - DO DIREITO

A lei 8.245, em seu artigo 37, e incisos, rege as locações urbanas, e estabelece os instrumentos da caução, da fiança, do seguro de fiança locatícia e da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Art. 37: “No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;”

Considerando que a relação locatícia foi extinta em ____ nos termos da legislação vigente, e que não há débitos ou pendências em aberto, não há justificativa para a retenção da garantia.

A caução foi devidamente paga no início do contrato de locação, mais especificamente no dia _______, no valor correspondente a 03 (três) meses, respeitando assim o artigo 38, §2, da Lei 8.245/91. Devendo, portanto, ser devolvida pelo locador, com as vantagens decorrentes por ocasião do levantamento da quantia.

Art. 38: “A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva”.

Ademais, o locador possui obrigações, como entregar ao locatário o imóvel em condições de uso, responder pelos defeitos, entre outros, conforme artigo 22, da Lei nº 8.245/91. Os quais foram descumpridos.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III

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