Lei De Assistência Técnica Gratuita

O que a Lei nº 11.888/2008 garante à população?

A Lei Federal nº 11.888 assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia.

A quem se destina esta Lei?

Destina-se às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais. Estas famílias têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

Quais os trabalhos de engenharia e arquitetura são abrangidos por esta Lei?

Esta Lei abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Quais são os outros benefícios da Lei?

Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;

Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Qual é a origem dos recursos financeiros para a aplicação da Lei?

Os recursos serão provenientes de fundos direcionados à habitação de interesse social, do orçamento da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e da iniciativa privada.

Como deve ser oferecida a assistência técnica gratuita?

Diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

Como deve ser viabilizada a assistência técnica gratuita?

Os serviços de assistência técnica devem ser viabilizados através de convênio ou termo de parceria com a União, Estado, Distrito Federal ou Município e devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

Qual é a proposta para a divulgação e orientação da lei da assistência técnica gratuita?

Sendo que o direito à moradia é tão importante queremos levar o conhecimento ao cidadão de baixa renda que ele pode ter orientação de profissionais especializados nessa área para ter seus direitos garantidos e receber com qualidade e dignidade sua moradia ou benfeitorias em sua comunidade.

Os programas habitacionais estão surgindo como o grande realizador de sonhos, mas sabemos que muitas vezes existem por traz disso outros interesses que não visa ajudar as famílias que nesses programas participam por isso com a divulgação da cartilha queremos que todos possam receber exigir os direitos seus direitos principalmente no se diz