LEGISLAÇÃO ESPECIAL

02/10/14

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Professora Alcinéia Rodrigues

Questões para entregar na próxima aula

1. No âmbito criminal, nos crimes contra as relações de consumo, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade? Justifique.

R Nessa esteira, a Lei no. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor - cominou-as no art. 78 para os tipos criminais contra as relações de consumo, definidos nos arts. 63 a 74, onde estão dispostas as sanções de detenção e/ou multa, parecendo induvidoso que as chamadas penas alternativas são principais, conforme previsão insculpida no art. 5º., XLVI, da Constituição Federal, que podem ser impostas de forma cumulativa com as detentivas, afastando-se, desse modo, do sistema substitutivo insculpido no Código Penal, apesar da lei ter resguardado a aplicação da substituição tradicional.

2. O dono de loja de concerto de aparelhos televisores que utilizar, sem autorização do consumidor peças de reposição no reparo de aparelhos respondera pela prática de crime expressamente previsto no CDC? Justifique.

R- Sim segundo o CDC em seu artigo 70 diz: Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. Pena- Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano de multa.

3. O Adulto que pratica infração penal com participação de adolescente encore em crime de corrupção de menores salvo se o menor já tiver sido condenado antes por algum ato infração? Justifique.

Não importa se o menor dor reincidente, qualquer pessoa corromper a facilitar a corrupção ou menor de 18 anos, com ele praticando enfração penal ou individual o a pratica-lá encorre nas penas de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos conforme mostra no artigo 244-3 da lei 8.089 ̸ 90

4. A conduta de fornecedor que deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, acarreta tão somente responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal? Justifique.

R- Errado: Existe a previsão legal de Sanção penal do artigo 66 da lei 8.078̸ 90

5. Considere a seguinte situação hipotética, Carlos portando clandestinamente varias madeiras de Lei promoveu um desmatamento com queimada e cozimento de carvão em mata localizada em sua propriedade rural sem a devida autorização legal, nessa situação Carlos praticou crime contra a flora e devera ser processado e julgado perante a justiça federal? Justifique.

R- Em regra a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna e da justiça federal, artigo 109, uma vez que a proteção do meio ambiente conforme o dispositivo da Constituição Federal e deve da união, porém, os crimes praticados contra a fauna, por não constarem no artigo citado por exclusão, são julgados perante a justiça comum estadual.

6. Considere a seguinte situação Ricardo e João representantes legais da sociedade comercial denominada Madereira Feliz Ltda, determinaram que os empregados da empresa cortassem arvores numa área verde de preservação permanente, sem autorização da autoridade competente, para que as madeiras fossem posteriormente comercializadas.