Legalidade

legalidade(pravisato na lei para se concretizar ou não a legalidade)

O princípio da legalidade estrita, também chamada simplesmente de legalidade, dita que a Administração Pública somente poderá agir de acordo com aquilo que a lei expressamente dita. É a máxima que muitos doutrinadores usam: " Os cidadãos podem fazer tudo, desde que não seja contrário a leis; a Administração Pública somente pode aquilo descrito em lei.". Nisso, esclarece o prof. Bandeira de Mello, no seu "Curso de Direito Administrativo":

"(...) o princípio da legalidade significa que a Administração sempre se

submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar.

Enquanto ao particular “é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na

Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”, não

podendo o administrador afastar-se ou desviar-se dos mandamentos da lei e das exigências do bem comum, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso."

1) Princípio segundo o qual a intervenção do Direito Penal só se justifica quando fracassam as demais formas protetoras do bem jurídico previstas em outros ramos do Direito. 2) Aspecto do conflito aparente de normas penais pelo qual a norma principal afasta a incidência da norma subsidiária. Lex primaria derogat legi subsidiaria. A norma será principal quando previr hipótese mais grave do que outra (secundária, subsidiária), ou grau mais intenso de ofensa a mesmo bem jurídico. Configura-se ?relação de principal e subsidiário?. A norma principal será preponderante. A subsidiariedade pode ser ?expressa? ou ?tácita?. No primeiro caso, a exclusão da norma subsidiária é referida na lei, ou seja, só subsistirá a secundária, se não for configurada a hipótese da norma primária. Na cominação da pena do crime de perigo para a vida ou a saúde (artigo 132 do CP), está expresso: ?Detenção de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave?. Em outros termos, se da conduta delituosa resultar ofensa mais grave a bem juridicamente tutelado, prevalecerá a norma correspondente. Assim, em se caracterizando ?lesão corporal? ou ?homicídio?, o crime definido no artigo 132 perderá sua autonomia. A subsidiariedade é tácita quando, em virtude dos elementos das normas, se configurar hipótese mais grave de ofensa ao mesmo bem jurídico. A constatação se torna mais complexa porque não é definida pelo legislador, mas resultante de cuidadosa análise da estrutura dos tipos. O ?perigo de inundação? (artigo 255 do CP) é crime contra a incolumidade pública, como acontece com o delito de inundação (artigo 254 do CP). Entre o ?perigo? e o ?dano?, este estágio de ofensa é mais grave ao objeto jurídico. Dessa forma, embora o agente deseje criar simples perigo, ocasionando o dano, incidirá nas penas cominadas no artigo 254 do Código Penal. Vide princípio da intervenção mínima.

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