Legislação ADUANEIRA

1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis.

a.O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal.

R- De acordo com o que foi estudado,os serviços de controle aduaneiros serão exercidos de forma oficial.Para alcançarem a Zona Primária ,os locais deverão ter uma prévia preparação para serem alfandegados.Mas antes do alfandegamento a empresa ou órgão será ouvido e a autoridade aduaneira irá exigir que toda a área obtenha proteção através de obstáculos que possam impedir o acesso indiscriminado de veículos,pessoas ou animais.Não é qualquer porto que se considera incluso na Zona Primária,existem muitos portos brasileiros,que não podem receber veículos indo ou vindo do exterior,transportando mercadorias e pessoas(a não ser,em casos excepcionais de emergência).Apenas nos portos alfandegados poderá ser efetuada a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.O alfandegamento será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte,visando analisar a capacidade técnica e a segurança das áreas envolvidas.

b.Um fornecedor Alemão enviou por via aérea, para seu cliente no Brasil, uma carga de amostras no valor total de € 100,00, gratuitamente. Com base nestes dados podemos afirmar que o importador brasileiro pôde retirar a carga do aeroporto sem o pagamento de impostos.

R-Se analisarmos,o cliente(importador),não estará isento de pagar o imposto,mesmo sendo uma carga de amostras gratuitas,porque o imposto de importação incide sobre a mercadoria estrangeira(Decreto-Lei nº 37,de 1966,art. 1),sendo que também incide sobre bagagem de viajantes e sobre bens enviados como presente ou amostras(Decreto-Lei nº1789,de 12 de Janeiro de 1996,art.62).Na hipótese de o beneficio fiscal pretendido não ser concedido,para a mercadoria declarada e apresentada a despacho aduaneiro,serão exigidos o imposto correspondente e os acréscimos legais cabíveis.

2. Os tratamentos e procedimentos aduaneiros, fiscais e contábeis relativos aos processos de importação têm exigido cada vez mais do importador a organização, o conhecimento, a agilidade e o profissionalismo. Com isso, muitas empresas têm optado pela terceirização das operações de comércio exterior. Das operações de terceirização das importações, duas tem especial destaque. Pesquise quais são, e descreva quais as principais diferenças entre elas.

R-Atualmente,as organizações vêm optando por focar-se no objeto principal do seu próprio negócio(atividades-fim)e por terceirizar a atividade-meio do seu empreendimento.Muitas companhias já iniciaram o processo de terceirização de suas operações de importação de mercadorias,e focaram-se apenas em vender produtos e atender as necessidades de seus clientes.Existem duas modalidades especiais de terceirização das operações