Legislação Social E Trabalhista

ANHANGUERA EDUCACIONAL

Unidade Brigadeiro

Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária.

Profª : Fernanda Serotini Gordono

São Paulo, 06 de outubro de 2013.

Atividade de Autodesenvolvimento

Aula-tema 3

1°caso

a./ b.:

Sim, é o chamado Contrato de Experiência, pois segundo o artigo 445 parágrafo único da CLT, o empregado pode ser contratado por tempo inferior a 90 dias e ter o contrato prorrogado uma única vez, desde que não ultrapasse os 90 dias estipulados por lei.

2° Caso

De acordo com a CLT, o período de afastamento de Camila, caracteriza suspensão do contrato de trabalho, pois ultrapassa os 15 dias que são de responsabilidade da empresa.

3° caso

a.

Com base na CLT, não importa como se inicia o relacionamento trabalhista, já que, havendo vínculo empregatício, o empregado sempre estará abrigado sob o manto da legislação trabalhista.

b.

Não, pois conforme o artigo 13 da CLT, a CPTS é obrigatória para o exercício de qualquer atividade profissional remunerada.

4° caso

a.

Srª Fernanda, amparada pelo artigo 468 da CLT, (Princípio do Jus Variandi), a empresa à reconduz para o cargo ocupado anteriormente, por motivo de retorno de licença da funcionária Joana para a sua função original.

b.

De acordo com a Súmula 159 do TST, a Srª Fernanda fará jus ao salário contratual da substituída enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual.

BIBLIOGRAFIA

PLT- 729 – INICAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO – AMAURI MASCARO NASCIMENTO.

http://www.dji.com.br/normas_inferiores/enunciado_tst/tst_0159.htm