Licitacao E Contratos

Faça uma pesquisa na internet sobre o "fato do príncipe" que você estudou como causa justificadora da inexecução do contrato. Após, redija um texto entre 10 e 20 linhas, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/artigo analisado. Não se esqueça de mencionar a fonte bibliográfica de acordo com as normas da ABNT.

A teoria do fato do príncipe foi criada como forma de manutenção do equilíbrio contratual nos contratos celebrados entre particulares e Poder Público.

Quando o Estado toma uma medida de ordem geral, ou seja, que atinja a todos dentro do território, como por exemplo o aumento da alíquota de algum imposto, esse ato da administração pode vir a inviabilizar a execução de algum contrato celebrado entre particular e poder publico, tornado-o mais oneroso àquele. Um bom exemplo seria um contrato de construção em que o particular teria que importar alguns materiais para a execução da obra, porem essa importação se tornaria mais onerosa pelo fato de o Estado majorar a alíquota do imposto de importação. Baseado na inviabilidade da prestação do serviço que foi onerado, o particular invoca o fato do príncipe com a finalidade de pedir a recomposição do equilíbrio financeiro.

O decreto trata de inexigibilidade de licitação dispensável, pois em casos de emergência que posso o ou calamidade publica, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos, e outros bens. Perceba que pode ser feita a licitação direta por ato discricionário.

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