Limites De Validade Da Norma Jurídica

LIMITES DE VALIDADE DA NORMA JURÍDICA

Validade da norma  Formal (observância do processo legislativo) social (observância da eficácia, se ela surte efeitos na sociedade)  ética (observância dos princípios, se os valores inerentes a norma estão realmente sendo protegidos por ela).

Início da existência da norma  vigência.

Normas de efeito imediato  entra em vigência na data de sua publicação.

Norma de efeito diferido  existe um prazo entre a publicação e a vigência.

Término da validade da norma  revogação.

Revogação  ab-rogação (supressão total da norma) e derrogação (supressão parcial da norma)  revogação expressa (a nova lei indica por escrito quais partes da anterior perderá a vigência) e revogação tácita (a lei anterior é revogada por incompatibilidade com a nova lei).

LINDB  Corpo de regras que disciplina a aplicação e a interpretação de normas jurídicas.

Vacância  É o prazo entre a publicação e a vigência  finalidade de permitir que a sociedade conheça e se adapte à nova lei.  45 dias se o legislador não determinar  03 meses no exterior.

Republicação e correção  LINDB Art. 1º § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Repristinação  LINDB Art. 2º § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.