MODELO RECURSO

Texto do Recurso (a ser inserido no formulário eletrônico):

A questão tem como tema a organização sindical. Indaga se “Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de trabalhadores”. O gabarito considerou a afirmativa errada. Apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta Banca, requer a ponderação de que, por um lado, é nítida a existência de erro material. Tudo indica que a intenção da Banca era adotar a palavra “vedação”, ao invés de “redação”. Tal vício seguramente compromete a análise da questão pelo candidato. Por outro lado, partindo da premissa de que a intenção efetivamente era a adoção da palavra “redação”, destaca-se que a CF, o art. 8º, II trata da unicidade sindical, limitando mais de um sindicato por categoria. Porém, não trata de “categoria diferenciada”, sendo que tal conceito somente é previsto no art. 511 da CLT. Portanto, é correto afirmar que “inexiste na CF redação sobre a existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada”, pois não tal instituto somente foi tratado na CLT. Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a alteração do gabarito ou anulação da questão.

Recurso de Caráter Administrativo – Pedido de Anulação

Cargo 45 – Caderno de Provas/Gabarito I

Questão objeto do Recurso: 80

Texto da questão: É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto processual em casos de convenções e acordos coletivos, que são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.

Texto do Recurso (a ser inserido no formulário eletrônico):

A questão tem como tema a substituição processual por sindicatos. O gabarito considerou a afirmativa errada.Apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta Banca Examinadora, requer a ponderação de que a presente questão, inegavelmente, trata do tema da substituição processual pelo sindicato.No entanto, além de não constar expressamente no edital, trata-se de conteúdo de Direito Processual do Trabalho, matéria não prevista no programa do concurso.A substituição processual consiste em mecanismo tipicamente processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil.Por outro lado, a jurisprudência tem se posicionado reiteradamente no sentido de que o edital vincula a Administração Pública, o que corresponde ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Apenas para exemplificar, segundo decidido no RE 480.129/DF (STF, DJ 23/10/2009) “o edital relativo a concurso público obriga não só a candidatos como também a Administração Pública”. Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação da questão.

Recurso Discutindo o Mérito – Pedido de Anulação/Alteração

Cargo 45 – Caderno de Provas/Gabarito I

Questão objeto do Recurso: 85

Texto da questão: É facultado ao empregador dispensar empregado membro da comissão de conciliação prévia. E