Modelo Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSO recurso interposto será endereçado ao presidente do Tribunal que apreciou aapelação.

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José, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por seuadvogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou oartigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal e Lei 8.038 / 90.Requer seja recebido e processado o presente recurso eencaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos,

pede deferimento.

(local e data).

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advogado – OAB no

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DERECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: José

RECORRIDA: Justiça Pública

APELAÇÃO no

Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma,

Douto Procurador da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminaldo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e dedireito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Das causas decididas em única ou última instância pelos TribunaisSuperiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo TribunalFederal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”, (art. 102, III, alíneas ‘a’,da CF).

Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás infringiu o disposto no artigo 5o, LVII da Constituição Federal, pois proferiu um decreto condenatóriosem observância do princípio constitucional da presunção da inocência.

Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de embargosde declaração, e, assim, esgotando todas as vias recursais, é cabível o presente RecursoExtraordinário, interposto em tempo útil e forma regular.

II – DOS FATOS

O Recorrente foi processado e condenado pelo crime de furtoqualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do recorrente estar sendoprocessado, em outra vara criminal, por crime de estelionato.

Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás negouprovimento ao recurso, ocasião em que o Recorrente interpôs embargos de declaração, sendo que oTribunal novamente negou provimento.

III – DA REPERCUSSÃO GERAL

Impende destacar, de início, a repercussão geral da matéria emdebate. Conforme preconiza o artigo 543-A, § 3o, do CPC, com redação dada pela Lei no 11.418/06:

“Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisãocontrária à súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal”.

No caso em tela insurge-se a Recorrente contra decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que fixou a pena base acima do mínimo legal, considerando como mausantecedentes o fato do Recorrente estar sendo processado, em outra vara criminal, pelo crime deestelionato.

Tal entendimento, no entanto, contrária a posição firmada nessa Corte,no sentido de que, em homenagem ao princípio da presença de inocência, apenas sentençascondenatórias com trânsito em julgado podem ser