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Medidas Administrativas Penalidades E Crimes De Trânsito

Por:   •  11/10/2014  •  2.023 Palavras (9 Páginas)  •  640 Visualizações

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1- Assista ao vídeo Motorista quebra recorde do bafômetro no Distrito Federal, disponível no seguinte endereço eletrônico, que trata de uma medida administrativa: http://www.youtube.com/watch?v=aLM_BvctT4I&NR=1

Resumo do vídeo: Homem foi parado pela polícia às 9h da manhã em Brasília dirigindo com um carro sem pneu e para-choque. De acordo com a polícia, o teste do etilômetro do homem mostrou 1,27 miligramas de álcool por litro de sangue, um recorde em Brasília, segundo a polícia. De acordo com a Resolução 432/2013 do Contran, no seu Anexo I, com 0,05 mg/ litro ar alveolar o motorista já pode ser punido. Com 0,34 mg / litro ar alveolar já se configura crime do art. 306 do CTB.

O condutor é flagrado cometendo a infração prevista no art.165 do CTB, que trata de embriaguez ao volante.

a. Especificamente em relação à embriaguez, de qual medida administrativa estamos tratando? (1,5 ponto).

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

b. A situação caracterizou uma infração de trânsito? Se sim, qual a descrição da ação e o artigo do CTB? (2,0 pontos).

Infração – gravíssima.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

c. Existem outras medidas administrativas a serem aplicadas como consequência da infração de trânsito? Quais? (1,5 pontos)

- Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual:

Conforme § 1º, do Art 162 do CTB. “No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.”

- Remoção do veículo, esta se não apresentar condutor habilitado:

Conforme § 4º do Art. 270 do CTB. “Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.” (BRASIL, 1997a).

2 - Analise o texto abaixo:

Motorista profissional poderá continuar trabalhando mesmo após suspensão do direito de dirigir

Motorista profissional que teve suspenso o direito de dirigir por ter sido flagrado conduzindo embriagado poderá continuar trabalhando. Para o Juiz da 3ª Vara Cível de Bagé, Roberto Coutinho Borba, que concedeu a antecipação de tutela, o autor, em razão da natureza do seu emprego, acabaria sofrendo uma punição não prevista em lei (vedação do exercício da sua profissão), situação que afronta o princípio da legalidade. A decisão é de hoje (18 de setembro de 2011).

O condutor ajuizou ação contra o DETRAN, que impôs, além da sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir, a imposição de participação de curso de reciclagem e de realização de prova teórica de legislação de trânsito. O autor afirmou que paga pensão alimentícia a duas filhas, em valor correspondente a 32,5% dos seus vencimentos. Ressaltou que é motorista profissional há quase 20 anos e possui declarações abonatórias de sua conduta profissional.

Na avaliação do Juiz Roberto Borba, trata-se de uma situação especial, pois a aplicação literal da norma viária, sem modulação de seus efeitos à realidade do infrator, afronta ao princípio da legalidade, por redundar em sanção não prevista em lei. Além disso, destacou o cumprimento da sanção total da suspensão do direito de dirigir, isso resultaria no desemprego do motorista, configurando uma punição exacerbada.

Com esse entendimento, o magistrado deferiu tutela antecipada, permitindo que, mesmo durante a vigência da suspensão, o autor possa dirigir somente para exercer sua atividade profissional. Ele deverá apresentar declaração de seu empregador, indicando o horário de expediente e os veículos utilizados profissionalmente, juntamente com cópias dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo. Aos sábados, após o expediente, o condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, podendo retirá-la nas segundas-feiras, a partir das 7h.

Ação nº 11000058735 (Comarca de Bagé)

Autor: Mariane Souza de Quadros

Jus Brasil Notícias. Disponível em:

http://tj-rs.jusbrasil.com.br/noticias/2334314/motorista-profissional-podera-continuar-trabalhando-mesmo-apos-suspensao-do-direito-de-dirigir.

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