Modelo De Revogação De Prisão Preventiva

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal do Foro de do Estado de São Paulo.

Referência: Autos de Inquérito nº__

Hamilton, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas / Ministério da Fazenda sob o número, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade Estado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandado em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTINA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS.

Consta dos autos de presente inquérito que o indiciado foi preso em flagrante delito pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, “caput” do código penal.

Por estar o auto de prisão em flagrante delito eivado de vício procedimental, em XX de XX de 20XX o flagrante foi relaxado e o acusado foi solto.

No entanto, com fulcro no artigo 312 do Código Processual Penal, sob a alegação de que, para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, seria de rigor a imposição da medida cautelar, pois Hamilton está desempregado, bem como casado há pouco tempo, O MM Juiz de Direito, decretou a Prisão Preventiva de Hamilton.

Entretanto, consoante ao final restará demonstrado, inexistem as hipóteses autorizadoras da prisão decretada, que deverá ser revogada.

II. DOS FUNDAMENTOS

Conveniência da Instrução Criminal.

O artigo 312 do Código Penal enumera os fundamentos da prisão preventiva, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Consoante já foi narrado, a prisão preventiva foi decretada por alegado motivo de conveniência da instrução criminal, devido a condição de desempregado do réu e estar casado há pouco tempo.

Ocorre que, inobstante o acusado estar desempregado, não é este motivo suficiente para a decretação da prisão. A jurisprudência é clara a este respeito, senão confira-se:

“A simples circunstância de o sujeito se encontrar desempregado, alheia a outros requisitos, não constitui fundamento para a decretação da prisão preventiva”. (TACRIMSP RT 473/337)

Ademais,