Modelo De ação De Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE UMA DA _____ VARA DO TRABALHO DE ________-SP

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM VIGILÂNCIA PRIVADA, entidade civil de direito privado com sede sito a Rua: _________, cidade Pirassununga, estado de São Paulo, CEP _________, por seu advogado que a presente subscreve, (procuração em anexo) __________, OAB/(UF) nº _______, que receberá as intimações e notificações no endereço situado na rua _______,nº _____, bairro CEP_______, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência instaurar:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

a ser processada pelo Rito Ordinário, com fundamento nos artigos 840, parágrafo 1º, e 853 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com artigo 282, do Código do Processo Civil em face de:

SEGURANÇA MÁXIMA VIGILÂNCIA LTDA, inscrita sob o CNPJ __________, sediada na Rua __________, nº ____, bairro ________, CEP nº _______, portador do CPF nº _________ e RG nº _______, PIS nº ________, filho de _________, por meio de seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional a Rua __________, n.º_____, bairro ________, na cidade de Pirassununga, estado de São Paulo, CEP________, com base nos fatos e fundamentos seguintes:

1- DOS FATOS

Em 27/03/2012, o autor firmou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal respectivo (doc. 01 em anexo) para que todos os vigilantes bancários do Município utilizassem coletes à prova de balas dentro das respectivas instituições financeiras. No entanto, em janeiro deste ano foi constatado que a empresa ré não estava concedendo tal equipamento de proteção aos funcionários que prestavam serviços de vigilância junto à agência do BANCO SANTNA S/A, situado na Rua: Das Laranjeiras, nº 65, no Centro de Pirassununga, e com o qual a referida empresa mantinha contrato. Foram várias as tentativas do autor diretamente com a empresa para que a mesma desse cumprimento à norma coletiva item _____ (doc. anexo), mas todas restaram infrutíferas, já que esta se recusa a fornecer os coletes aos vigilantes. Não restando opção ao autor senão recorrer ao amparo Judicial.

2- DO DIREITO

A legitimidade dos Sindicatos para propor a AÇÃO DE CUMPRIMENTO está regulamentada no artigo 872 da CLT e artigo 8º, III da C.F. A Súmula 286 do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução n. 98, estabelece que 'A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva'. Desse modo, o sindicato possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cumprimento pela qual se postula a observância de cláusulas originárias de Convenção Coletiva de Trabalho, como o fornecimento de coletes à prova de balas para os empregados que exercem a função de vigilante em estabelecimentos bancários.

Entretanto, é de total responsabilidade do empregador, o fornecimento de equipamentos individuais para a proteção de acordo com a atividade exercida, posição esta reforçada com o entendimento do seguinte julgado:

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 854200302902008 SP 00854-2003-029-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: VIGILANTE. AQUISIÇAO DE COLETE À PROVA DE BALAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. Da mesma forma que um trabalhador comum não paga do próprio bolso o uniforme e os EPIs de que se utiliza (capacete, botas, luvas, máscaras etc), não se concebe que o vigilante, trabalhador em segurança, tenha que custear seu colete, já que se trata de peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (art. 20, Lei 7.102 /83 e art. 5º do Decreto nº 89.056/83); constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a existência de estipulação normativa estabelecendo condição de repasse ao tomador, dos custos com o referido equipamento. In casu, o fato de ter que arcar com a compra do colete à prova de balas efetivamente transferiu ao reclamante custo de instrumento de trabalho e proteção, que é ônus da empresa, expropriando parte do seu salário, circunstância esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do art. 2º da CLT o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada.

Por fim, mediante o não cumprimento do acordo coletivo em anexo, caberá a AÇÃO DE CUMPRIMENTO por este sindicato, para se fazer valer as normas estabelecidas.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2640200400502007 SP 02640-2004-005-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: "AÇAO DE CUMPRIMENTO. COLETE A PROVA DE BALAS. EFICÁCIA