MODELO CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS

AUTOS:

___________________________________, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, expor e requerer o seguinte:

1. Conforme se extrai do evento ___, a promovida _________________________, realizou pagamento parcial do valor arbitrado em condenação, mais especificamente o valor de R$___, equivalente a __% (__________ por cento) do valor atualizado apontado pela promovente em petição de evento ___.
2.  A sentença prolatada em audiência, já transitada em julgado, estabeleceu a condenação de indenização no valor de R$_________, e expressamente determinou que a responsabilidade na condenação é solidária entre as promovidas, não deixando brechas para interpretações acerca do quantum a pagar de cada uma delas.
3. A promovida _____________________ LTDA declarou expressamente, conforme se verifica na ata de audiência de evento ___, que houve uma incorporação entre as empresas promovidas.
4. Pois bem, considerando a responsabilidade solidária entre as promovidas, o pagamento realizado de forma parcial não encontra respaldo legal ou jurídico e, sendo assim, não há meios para que a primeira promovida se esquive do cumprimento integral da obrigação.
5. Neste sentido, colamos tabela atualizada do saldo remanescente:

VALOR CONDENAÇÃO	JUROS MORATÓRIOS 1% AM	VALOR ACRESCIDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	VALOR PAGO (EVENTO __)	SALDO REMANESCENTE
				R$

 

1. Por todo o exposto, requer-se a intimação da primeira promovida para promover a quitação do saldo remanescente, conforme tabela de atualização, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 523, §1º, do NCPC.
2. Caso não realizado o pagamento de forma voluntária, requer-se, desde já, o bloqueio de valores em contas bancárias da promovida, pelo sistema BACENJUD.

Nestes Termos,

Pede e Aguarda Deferimento.

Belo Horizonte, __ de __________________________ de __.

FULANO DE TAL – OAB/MG

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