NORMAS REGULAMENTADORAS

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – UNIAN

CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA 4º SEMESTRE

Ergonomia e Segurança do Trabalho

Grupo

NORMAS QUE REGULAMENTAM A SEGURANÇA DO TRABALHO.

PROFESSOR RESPONSÁVEL: FERNANDO

Osasco-SP

2014

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – UNIAN

CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA 4º SEMESTRE

Ergonomia e Segurança do Trabalho

Osasco-SP

2014

INTRODUÇÃO

NORMAS QUE REGULAMENTAM A SEGURANÇA DO TRABALHO.

Esta pesquisa é elaborada por um grupo de alunos do 4° de Engenharia Elétrica e faz um breve resumo das Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, que são obrigatórias ao empregador e empregados. Normas que existem e são asseguradas por leis nacionais e internacionais para que exista harmonia entre as duas partes.

Informando, prevenindo e reduzindo acidentes.

Também cuidando da Saúde dos envolvidos nestas relações.

As Normas Regulamentadoras

NR 1 – Disposições Gerais

• As normas regulamentadoras ou NR, são obrigatórias e destinadas às empresas privadas e públicas que possuam funcionários em regime (CLT) regulamentando os processos na segurança e medicina do trabalho.

• As regras contidas nas NRs podem ser aplicadas em qualquer tipo trabalhador fazendo parte de algum sindicato ou não.

• A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é o órgão de dimensões nacionais competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ainda a fiscalização.

• É dever também da SSST conhecer, em última instância recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde do trabalho.

• A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) é quem executa todas as atividades relacionadas segurança e medicina do trabalho e todos seus programas fiscalizando o cumprimento dos processos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho podem receber as tarefas e atribuições de fiscalização e/ou orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

• Cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos.

• Cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador, usar o EPI fornecido pelo empregador, submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas regulamentadoras, colaborar com a empresa na aplicação destas normas.

NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA

• Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb (Ministério do Trabalho).

• O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI), conforme modelo anexo:

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

DELEGACIA_____________________________

DRT ou DTM

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES

CAI n.º________________

O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MARÍTIMO, diante do que

Consta no processo DRT ____________ em que é interessada a firma__________________________________

Resolve expedir o presente Certificado de Aprovação de Instalações - CAI para o local de trabalho, sito na

_____________________________________n.º __________, na cidade de ______________________________

Neste Estado. Nesse local serão exercidas atividades __________________________________________ por um

Máximo de _____________________ empregados. A expedição do presente Certificado é feita em obediência ao

art. 160 da CLT com a redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22.12.77, devidamente regulamentada