Natureza da ação: desempenho financeiro

Processo nº. 005.01.2011.001469-4 (Nº. de Ordem 380/11)

Natureza da Ação: Execução Fiscal

Executado(a): DORIVAL GREGHI

Anexo Fiscal

A Fazenda Municipal por seu órgão executivo - a Prefeitura Municipal, representada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, na pessoa do(s) advogado(s) e bastante procurador(es) “in fine” assinado(s), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo supra epigrafado, expor e, a final, requerer o quanto segue:

Infere-se à fl. 07 dos autos, que tentada a citação pela via postal no endereço consignado na peça de ingresso (constante do cadastro mobiliário municipal), nos termos do artigo 8º, I da Lei nº. 6.830/80, a mesma restou frustrada, constando-se do aviso de recebimento como motivo da devolução “MUDOU-SE” (sic).

Todavia, em que pese a mais abalizada doutrina assentar que “a Fazenda Pública pode dispensar a tentativa de citação por mandado, quando a carta citatória retornar com informações que sirvam de fundamento à citação por edital ” – o que, aliás, se denota facilmente da análise dos presentes autos – a cautela exige, até para que se afaste eventual e possível alegação de nulidade, que restem esgotados todos os meios tendentes à localização pessoal do Executado.

Com efeito, a fim de atingir tal desiderato de maneira plena e eficiente, imprescindível se revela a realização de pesquisas e diligências; e mais, que as mesmas trilhem preferencialmente o caminho dos bancos de dados oficiais, tais como os mantidos pela Receita Federal, Justiça Eleitoral e Banco Central do Brasil.

Em assim sendo, considerando que a natureza sigilosa de tais informações cadastrais não prescinde da prévia requisição judicial, impossibilitando qualquer tipo de providência pela parte, bem assim como, ponderando que em termos comparativos, tal providência acaba por imprimir celeridade processual muito mais efetiva do que a do sistema de expedição de alvarás judiciais, de rigor, data maxima venia, que as buscas e pesquisas do endereço do Executado sejam realizadas através das modernas ferramentas postas à disposição da Justiça através dos sistemas INFOJUD, SIEL e BACEN-JUD.

Nesse sentido, o escólio jurisprudencial:

"REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. BACEN-JUD. Obtenção de informação sobre o paradeiro atual do réu- Sigilo que impõe a intervenção jurisdicional - Direito à intimidade, à honra, à vida privada e à imagem do devedor, bem como o direito de acesso ao judiciário do credor, garantidos constitucionalmente - Conflito positivo de interesses que exige a atuação do Estado - Juiz Expedição de ofício determinada - Agravo provido para esse fim."(Agravo de Instrumento n° 7.367.489-0 - Rei. Des. RIZZATTO NUNES - j . 01.07.2009)

Por todo o acima exposto, com vistas a possibilitar o esgotamento de todos os meios de localização pessoal do Executado, é a presente para requerer de Vossa Excelência, a realização de pesquisas cadastrais através das ferramentas disponibilizadas pelos sistemas INFOJUD, SIEL e BACEN-JUD, independentemente do recolhimento da