"O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

FABIO LUCAS MENDES PINTO

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL

“O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS – 2º SEMESTRE”

CACOAL-RO

2013

FABIO LUCAS MENDES PINTO

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL

“O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS – 2º SEMESTRE”

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual Individual.

Orientador: Equipe de Professores do 2º Semestre.

Cacoal

2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03

2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04

2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO............................................................................................ 04

2.3 IMPACTOS CAUDADOS PELA “PEC”................................................................ 05

2.4 FORMALIDADES/CONTRATO DE TRABALHO................................................. 06

3 CONCLUSÃO....................................................................................................... 08

REFERÊNCIAS........................................................................................................ 09

1 INTRODUÇÃO

O envelhecimento da população brasileira faz com que novas oportunidades de negócio sejam vislumbradas, ou seja, abertura de uma clinica de repouso só que quem pretende abrir conhece todas as formalidades e exigência. Não sei se já foi avaliada também a questão de ter uma empregada domestica como conhecer as novas exigências para estar usufruindo do trabalho destes profissionais com carga horaria, remuneração e outras normas por isto o trabalho vai expressar um pouca de informação de cada tópico.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios.

É importante que o imóvel da casa de repouso seja bem localizado, longe de áreas muito barulhentas, poluídas e violentas. Nada pior do que colocar um idoso para ficar em uma casa de repouso onde esse não é encontrado. Por exemplo, onde há muita movimentação de carros e ônibus, muita fumaça e iminência de violências não são indicados. É importante que haja também uma vizinhança tranquila, que respeite a atividade exercida.

O número mínimo de funcionários para uma casa de repouso é nove: o dono, que vai cuidar basicamente da administração; duas enfermeiras, duas cozinheiras, dois técnicos de enfermagem, um médico e uma faxineira.

Os corredores, salões e quartos devem ser bem ventilados, a luz natural deve entrar e o ideal seria que todos os dormitórios fossem virados para o sol da manhã, pois não é tão quente como no período da tarde. Esses detalhes devem ser analisados no momento em que a casa for alugada ou comprada.

O empreendedor também deve reparar se no local pretendido há a possibilidade de exercer tal atividade e se os impostos estão em dia. Todos esses dados devem ser conferidos junto ao Governo Municipal.

2.3 IMPACTOS CAUDADOS PELA “PEC”

Quando existe uma determinação do trabalho a ser feito, uma carga horária definida, e dependência econômica, não interessam se o trabalhador é um Empreendedor Individual-EI, nem se ele é empregado de uma empresa prestadora de serviços, nem interessa se

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