O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2.FORMALIDADES LEGAIS E EXIGENCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO............................................................................................. 4

2.1 QUAIS OS ORGAOS PUBLICOS E COMPETENTES PROCURAR.................................................................................................................4

3. IMPACTO DA PEC DAS DOMESTICAS NA REGIAO.............................................5

4. FORMALIDADES PARA OFICIALIZAR UM CONTRATO ENTRE EMPREGADOR DOMESTICO E TRABALHADOR DOMESTICO..........................................................6

5, CONCLUSAO ........................................................................................................12

6 REFERENCIAS ......................................................................................................13

1 INTRODUÇÃO

Neste trabalho demonstraremos as formalidades legais e exigências legais para se manter de acordo com a lei, aproveitamos desta oportunidade para trazer informações a respeito de abertura de empresa, quais órgãos competentes procurar e como se manter legal.

Falaremos da PEC um novo projeto de emenda constitucional 72, que esta revolucionando os lares do Brasil com suas novas regras e exigências, mostraremos como formalizar um contrato de trabalho entre um empregador e um trabalhador domestico se mantendo dentro da lei.

FORMALIDADES LEGAIS E EXIGENCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO

A implantação de uma casa de repouso exige pessoal especializado em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos.

A casa de repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação medica a quem compete às seguintes funções:

Higienização dos pacientes sempre que necessária.

Distribuição e administração das refeições.

Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias.

Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição medicam transcritas nas folhas individuais de terapêutica. A Casa de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária. Os equipamentos e acessórios médicos - hospitalares disponíveis na casa de repouso deverão ser: fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas.

Uma casa de repouso deve oferecer:

. Recuperação Hospitalar.

. Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista. (*)

. Atendimento fisioterápico. (*)

. Atendimento Psiquiátrico. (*)

. Atendimento médico. (*) (Clínico Geral)

. Acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades.

. Serviços de remoção (ambulância).

. Sistema de entreterimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.)

. Fisioterapia em geriatria (*)

(*) Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento.

QUAIS OS ORGAOS PUBLICOS E COMPETENTES PROCURAR

Para registrar sua empresa você precisa de um contador, profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social

- INSS”;

- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

Listamos passo a passo exigências legais que devem ser tomados para a abertura de uma empresa no Brasil:

1º passo – Localização

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

2º passo – escolha do tipo de Sociedade Empresária

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas,