O QUE É ICMS?

O QUE É ICMS?

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

É o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços e sobre fretes notransporte das mercadorias.

Este tributo está regulamentado pela Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

No final de cada mês a empresa efetuará a apuração do ICMS nos livros fiscais denominados Registro de Apuração de ICMS.

É um tributo estadual e a alíquota (quantia de distribuição) varia conforme o Estado. E cada Estado possui o seu próprio decreto no qual define suas regras, como por exemplo, em São Paulo as regras são estabelecidas no Decreto 45.490/2000.

Exemplo de alíquotas:

 São Paulo - 18%

 Rio de Janeiro - 19%.

 Santa Catarina - 17%.

QUANDO O ICMS É RECUPERADO E QUANDO É PAGO?

Quando um comerciante compra mercadoria para revenda, ele tem direito a recuperar o ICMS que está incluso no valor total da mercadoria e quando ele vende a mercadoria ele tem que pagar para o Governo, porém quando se faz o balanço do mês, as duas contas são confrontadas e ele terá direito a recuperar o valor do ICMS que estava incluso na compra, ou seja, ele fará uma redução no valor a ser pago, (caso ocorra mais compras de mercadorias do que revenda, ele terá um saldo a recuperar).

Exemplo:

 Compra de R$10.000,00 em mercadorias para revenda (com ICMS de 18% incluso).

ICMS à recuperar – R$1.800,00

 Venda de mercadorias no valor de R$20.000,00 ICMS à pagar – R$3.600,00

No fim do mês as contas são confrontadas:

ICMS à recuperar – R$1.800,00

ICMS à pagar – R$3.600,00

R$3.600,00 – R$1.800,00 = R$1.800,00

Saldo a pagar para o Governo será de R$1.800,00.

ANTES DE APRESENTAR OS CONCEITOS DE PIS E COFINS, VAMOS CONHECER ALGUNS TERMOS

O que vai determinar se uma empresa é Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real é o valor da Receita Anual Bruta.

 Simples Nacional – até R$ 3.600.000,00

 Lucro Presumido – até R$78.000.000,00

 Lucro Real – acima de R$78.000.000,00

O que é PIS?

Programa de Integração Social, também conhecido como PIS/PASEP.

É uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois