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O Tema Direito De Propriedade Pode Ao Mesmo Tempo Ser Previsto E Disciplinado No CódigoCivil E Na Constituição? Esclareça:Não há Qualquer ób

Trabalho Universitário: O Tema Direito De Propriedade Pode Ao Mesmo Tempo Ser Previsto E Disciplinado No CódigoCivil E Na Constituição? Esclareça:Não há Qualquer ób. Pesquise 793.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  15/8/2013  •  226 Palavras (1 Páginas)  •  395 Visualizações

1) Não, pelo princípio da Sociabilidade que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana.

2) É um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de direito civil de modo que seus institutos sejam instrumentos de proteção e promoção da dignidade humana. Consiste ainda na nova forma de aplicação do direito civil de maneira que seus institutos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal e se torne instrumento de efetivação o único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico que é a pessoa humana concretamente considerada.

Caso concreto 2 :

1) Princípio da socialidade.

2) São normas que não são aplicadas diretamente a um caso concreto especifico, ela possui diretrizes indeterminadas e não trazem explicitamente uma solução.

3) Sim, tanto CP, quanto CF trazem em seus artigos o direito à propriedade, porém o código civil traz o direito a propriedade, mas não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade, já a Constituição, posiciona-se a favor do coletivo ao determinar ser facultado ao Poder Público Municipal promover a desapropriação do solo urbano quando este não cumprir a sua função social, estando não edificado, subutilizado ou não utilizado o parágrafo 1.º do art. 1228, CC.

4) Sim. De acordo com o primeiro parágrafo o Poder Público é responsável em agir pelo interesse público.

Questão objetiva:

Letra B.

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