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O Tema Direito De Propriedade Pode Ao Mesmo Tempo Ser Previsto E Disciplinado No Código Civil E Na Constituição? Esclareça:

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Por:   •  19/9/2013  •  545 Palavras (3 Páginas)  •  434 Visualizações

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Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1.Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

R: Sim, pois tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil têm por prioridade preservar a dignidade da pessoa. É correto dizermos que a Constituição e o Direito Civil têm uma intima ligação em seus fundamentos. O Código Civil nos vem mostrar que a agressão a bens imateriais configura em prejuízo moral.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

R: um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de direito civil de modo que seus institutos sejam instrumentos de proteção e promoção da dignidade humana. consiste ainda na nova forma de aplicação do direto civil de maneira que seus institutos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal e se tornem instrumento de efetivação o único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico que é a pessoa humana concretamente considerada.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1.O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

R: Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula

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