Ordem social e direitos sociais básicos

Plano de Aula: Os principais óbices à efetividade dos direitos sociais

DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021

Título

Os principais óbices à efetividade dos direitos sociais

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

4

Tema

Ordem Social e Direitos Fundamentais Sociais

Objetivos

• Relacionar a disciplina da ordem social aos direitos sociais estabelecidos no artigo 6º da CRFB/88.

• Compreender a estrutura constitucional da disciplina da ordem social.

• Estabelecer as principais diferenças entre os direitos sociais e os demais direitos fundamentais.

Estrutura do Conteúdo

1. Ordem Social e Estado do Bem Estar (art. 193).

2. Os direitos sociais como direitos fundamentais prestacionais.

3. A garantia do mínimo existencial e a garantia do núcleo essencial.

4. Os conceitos de reserva do possível e princípio da vedação ao retrocesso.

Aplicação Prática Teórica

Questão discursiva:

Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo.

Questão objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009):

Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo:

A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana

B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais

C) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos orçamentários

D) O mínimo

...