Orçamento Publico

- De quatro diferenças em Contabilidade Pública e Contabilidade Privada.

Contabilidade Pública

Registro dos atos e fatos baseados em normas legais;

Regime Contábil Misto ( caixa para receitas e competência para as despesas);

Não apura lucro, mas déficit ou superávit;

Acompanha e registra a execução orçamentária Artº 85 da Lei nº 4.320/64.

Contabilidade Privada

Além das Normas, baseia-se em consenso da classe contábil,

Regime Contábil de Competência;

Objetiva apurar o Lucro com exceção para as entidades sem fins lucrativos;

Não registra e execução dos orçamentos pois são atos administrativos.

2- Qual o objetivo da Contabilidade Pública?

O objetivo da Contabilidade Pública é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições.

3- Conceitue Contabilidade Pública.

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio.

4- Qual o Regime Contábil aplicado no Brasil? Explique.

No Brasil, após a escolha do regime de caixa ou competência, este deverá se manter por todo o ano - não sendo permitido mudar durante o ano base.

Regime de caixa é o regime contábil que apropria as receitas e despesas no período de seu recebimento ou pagamento, respectivamente, independentemente do momento em que são realizadas.

O regime de caixa é oposto ao regime de competência, pois considera as saídas e entradas de caixa como "gatilho" para o registro contábil da transação. Trata-se de um sistema utilizado em microempresas ou somente com objetivo gerencial, enquanto o Regime de Competência melhor atende Príncipio Contábil de Competência.

5- Qual o campo de atuação da Contabilidade Pública?

Administração Direta –

Poder Executivo – Presidência da República e suas Secretarias..

Poder Judiciário – Todos os seus Tribunais e Fundos Especiais.

Poder Legislativo – Câmara dos Deputados, Senado Federal e Fundos Especiais.

Administração Indireta –

Autarquias, Fundações Públicas.

6- Em relação ao PPA defina e explique sua elaboração e tramitação.

O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

Inicia-se a execução no 2º ano de Governo, no 1º ano de Governo somente é elaborado e seu término é somente no 1º ano do Governo seguinte.

7- Cite 4 (quatro) princípios orçamentários e os defina.

Princípio da Unidade

Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

Princípio da Universalidade

A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora