Os Saberes E A Prestação Jurisdicional

É possível conciliar os saberes científico, religioso,moral e cultural na prestação jurisdicional?

No ordenamento jurídico a personalidade jurídica tem começo no nascimento com vida, consequentemente, com a morte termina a personalidade jurídica, deixando de existir capacidade para aquisição de direitos.

Mas por estarmos num país laico existem religiosos que defendem que o indivíduo morto ainda pode se manifestar através da psicografia, comunicar-se com os médiuns, pessoas com habilidades de receber e ouvir espíritos de pessoas mortas.

Percebemos que é difícil manter a imparcialidade nestes casos pois o juiz em algum momento revelará seu posicionamento.O parâmetro legal para aplicar a lei é a Constituição e nele o posicionamento é o de que com a morte termina a personalidade jurídica.

REDAÇÃO JURÍDICA

CASO 1

É de interesse público o fornecimento de serviços de transporte coletivo com qualidade e segurança. A responsabilidade deste serviço compete ao Município sob regime de concessão ou permissão conforme o artigo 30 inciso V da CF/88.

V- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Os direitos dos usuários de transportes coletivos são tutelados pelo Código de Defesa do consumidor em seu artigo 6º:

VI- A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII-A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

X- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Logo a empresa concessionária tem responsabilidade de reparar o prejuízo material da consumidora bem como indenização pelo dano moral sofrido por causa da má prestação de serviço com relação à segurança.