Os poderes da Comissão de Valores Mobiliários

As atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim como as de qualquer outra entidade autárquica, são determinadas por lei. A leitura atenta da Lei 6.385, de 07 de dezembro de 1976, com as alterações posteriores, que criou a CVM, permite uma compreensão clara da importância de seu papel na criação de um mercado com o porte e a sofisticação do que hoje se tem no Brasil.

As responsabilidades que lhe foram atribuídas, comparadas com o quadro institucional anterior à sua criação, permitem que se avalie o desafio que lhe foi proposto.

Nos termos da legislação, o exercício das atribuições da CVM tem como objetivo:

1. Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;

2. Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais;

3. Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;

4. Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra:

a.) emissões irregulares de valores mobiliários;

b.) atos ilegais de administradores e acionistas das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários;

c.) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários.

5. evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;

6. assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;

7. assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; e

8. assegurar a observância no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Objetivo: dentro outras atribuições, a CVM busca assegurar o funcionamento eficiente e regular os mercados de bolsa e balcão, estimulando a aplicação de poupança no mercado acionário, assim como a educação dos investidores e agentes participantes.Proteger os títulos de valores mobiliários e os participantes de mercado contra emissões irregulares e outros tipos de ato ilegal que manipulem preços também se mostra como objetivos da CVM, que é a instituição responsável pelo registro das companhias abertas e distribuições de valores mobiliários.