Ovo Misterioso

POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL

As políticas sociais têm a finalidade de amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. Os princípios constitucionais são os alicerces do ordenamento jurídico, servem para garantir um estado democrático de direito. Nessa linha, os princípios da seguridade social são compostos por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social. a seguridade deve abranger a todos que dela necessitam e atender a cobertura dos riscos sociais da forma mais ampla possível. os direitos e benefícios da seguridade social deve abranger de forma isonômica, tanto as populações urbanas como as rurais a prestação do benefício e do serviço é feito de acordo com a capacidade econômico-financeira do sistema que custeia a seguridade social, atendendo as necessidades de benefícios e serviços mais relevantes. A seguridade social visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a distribuição de renda. O texto constitucional dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade.

A diversidade das pessoas e bases econômicas das contribuições para o custeio da seguridade social atinge, não de forma exemplar, mas satisfatoriamente, a finalidade da norma constitucional de multiplicidade de fontes de financiamento.

Lado outro, a natureza jurídica tributária outorgada pela Constituição Federal às contribuições, imprime segurança jurídica aos contribuintes das exações, uma vez que amparados pelas limitações constitucionais ao poder de tributar e normas gerais de Direito Tributário.

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