PARALIZAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTUBAÇÃO DA ORDEM.

PARALIZAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTUBAÇÃO DA ORDEM.

Art. 200. Participar de suspensão ou abodono coletivo de trabalho, praticando violência contra a pessoa ou contra a coisa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

Considerações iniciais

• A CF, no seu art. 9º, caput, dispõe ser "assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidi sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre o interesse que devam por meio dele defender.

Obviamente que o Código Penal não reprova a conduta do trabalhador que simplesmente adere a paralização, mas daquele que, integrando o movimento, se põe a praticar violência tanto contra a pessoa quanto contra a coisa.

• O bem jurídico tutelado é, mais uma vez, a liberdade de trabalho, que certamente é abalada pelo ato violento praticado pelos agentes.

• Na hipótese de abandono coletivo de trabalho, o crime é plurisubjetivo sendo necessária a presença de no mínimo três empregados (parágrafo único).

Já na suspensão do trabalho (lockout),os empregadores é que figurarão como autores do delito. (nesta hipótese a lei não menciona a necessidade de haver um grupo mínimo de agentes, porém, a maioria da doutrina entende evidente essa condição, já que o texto prevê a conduta participar, que pressupõe pluralidade de pessoas. SENDO QUE:

• Sujeito ativo - pode ser tanto o empregado quanto o empregador, já que o tipo penal preescreve a suspensão ou abandono coletivo de trabalho.

• Sujeito passivo - será o participante da greve violenta, ou seja, qualquer pessoa, ou o empregador que promover a suspensão do trabalho (lockaut) mediante violência.

• Tipo objetivo - consiste o crime de participar (aderir, envolver-se, tomar parte) de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra a pessoa ou contra a coisa.

• Tipo subjetivo - é o dolo, consiste na vontade conciente de participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, empregando violência contra pessoa ou coisa.

• Consumação - o delito se consuma com o emprego da violência, desde que durante o ato de suspensão ou abandono coletivo de trabalho.

• Tentativa - é possível a tentativa, já que se trata de um crime plurisubjetivo.

• Ação penal - A ação penal será pública incondicionada