PEC 72

O trabalho a seguir se trata de um tema polêmico, vivenciado diariamente por várias mulheres e famílias de nosso país. O qual seja a agressão dentro do ambiente doméstico. O Direito Brasileiro criou a Lei 11.340/2006 para coibir a violência doméstica e dar maior proteção jurídica á mulher. Entrando a grande discussão em razão da aplicação da lei somente para vítimas do sexo feminino, o que gera conflito quando na prática ou vítima é o homem, portanto, ao longo do trabalho iremos analisar tais aplicações da lei e concluir se é possível ou não de se aplicar a Lei Maria da Penha aos homens.

Para podermos compreender melhor a Lei, faremos em breve retrospecto histórico sobre a criação e aplicação dessa lei.

Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ganhou o nome de Maria da Penha em homenagem a uma mulher que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica. Maria da Penha Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu ex-marido (um professor universitário), a primeira foi um tiro que levou enquanto dormia, em decorrência do tiro ficou paraplégica, e duas semanas após retornar do hospital o marido tentou eletrocuta-la enquanto ela tomava banho. A punição do agressor só se deu 19 anos e 6 meses após o ocorrido. A partir desse fato foi formalizada uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo CEJIL (Centro pela Justiça pelo Direito Internacional) e CLADEM (Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher) juntamente a vitima.

A Comissão publicou um relatório em 2001, em que sugeria uma reforma no legislativo nacional, a fim de “mitigar a tolerância estatal à violência doméstica” contra a mulher no Brasil.

A lei representa uma proteção maior à mulher vítima de violência familiar e inova o conceito de família, visto que antes a autoridade do marido no molde da família patriarcal lhe dava total direito sobre sua esposa, e como no velho ditado “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”, a mulher era obrigada a suportar todo o sofrimento vivido no ambiente doméstico sem poder fazer nada para se defender.

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